O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração do DAS MEI do período de apuração 01/2023, com vencimento em 22/02/2023. Assim o MEI já pode emitir o Documento de Arrecadação do MEI (DAS-MEI) com os valores já atualizados. Para o MEI Caminhoneiro, a [...]
A DASN consiste na declaração de todos os ganhos referentes ao ano anterior. Os MEIs que não entregaram a declaração anual de rendimentos até o dia 30 de junho devem regularizar a situação. Normalmente o prazo para entrega da DASN-SIMEI vai até o dia 31 de maio de cada ano. Mas em 2022, o prazo de entrega foi [...]
Se você quer se tronar um MEI ou já é um, para não ter dor de cabeça é bom se atentar as obrigações que os microempreendedores devem cumprir. Não cumprir com as obrigações, pode gerar multas, suspensão e até mesmo o cancelamento do CNPJ MEI. Por isso fizemos esse artigo para te mostrar quais as [...]
Declaração Anual do MEI ou Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é a declaração anual de faturamento do microempreendedor. A declaração anual é obrigação de todo MEI, e permite que as obrigações fiscais do MEI junto a Receita Federal estejam em dia. Mas atenção! Geralmente o prazo de envio da declaração anual do MEI é [...]
A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) é um dos deveres de todo o Microempreendedor Individual (MEI) e deve ser entregue anualmente como informativo do faturamento bruto no exercício do ano anterior. O atraso na entrega da declaração resulta no pagamento de multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou de 2% ao [...]
A DASN SIMEI Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual é uma taxa anual que todo Microempreendedor Individual, o MEI, tem que declarar. O envio do DASN-SIMEI é obrigatório para todos os microempreendedores individuais e, neste ano, teve o prazo prorrogado pela Receita Federal para 30 de junho. Mas atenção! O prazo está acabando. Como fazer a Declaração [...]
A Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-SIMEI), trata-se de uma obrigação que compete aos microempreendedores individuais (MEI) similar ao Imposto de Renda, já que nada mais é que uma prestação de contas, todavia, a declaração não possui relação com o imposto em questão. De todo modo, a Receita Federal decidiu por adiar em um mês [...]
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão inadimplentes com os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas (DASN-Simei), poderão ter seu CNPJ inscrito em Dívida Ativa. Isso se dará a partir de outubro. Sendo assim, a dívida será cobrada na justiça e ficará mais cara. Mas é importante ressaltar que os novos valores não serão pagos através [...]
Dívidas dos contribuintes poderão ser regularizadas até o dia 30 de setembro. A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Contribuintes que possuam [...]
Mesmo sendo considerado um regime de tributação mais simplificado, o Simples Nacional possui obrigações que precisam ser cumpridas para garantir a regularidade das empresas. Por isso, chamamos sua atenção para o prazo final de entrega de duas importantes obrigações: a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor [...]
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que não há desproporcionalidade na exclusão do Simples Nacional de empresa com inadimplência de tributos e com débitos de multa, sob o argumento de dificuldades financeiras. A decisão manteve sentença que negou a reinclusão da empresa no Simples Nacional, sistema de [...]
Os Microempreendedores Individuais devem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) uma vez por ano. Esta declaração do regime Simples Nacional é uma obrigação que todo o MEI, microempreendedor individual, deve entregar no início de cada ano. Na DASN é preciso colocar as informações referentes ao faturamento da sua empresa relativas ao ano anterior. Então, em [...]
Atingidos pela crise do coronavírus, os MEI têm recebido a atenção do governo e do Sebrae com um conjunto de medidas de apoio O Microempreendedor Individual (MEI), figura jurídica criada há pouco mais de 10 anos e considerada a maior política pública de formalização da economia existente no mundo, alcançou uma nova marca histórica: a [...]
Durante este período que o país enfrenta a pandemia do novo coronavírus, diversas empresas, comércios e negócios locais fecharam as portas seguindo a recomendação do Ministério da Saúde para evitar aglomerações Para tentar contornar este cenário de crise, que impacta diretamente a economia, o governo federal e bancos estudam criar soluções e condições especiais para [...]
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