PGFN anuncia parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa
Portaria dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios PORTARIA PGFN/ME Nº 1. 308, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre o parcelamento de que trata o artigo 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para os débitos inscritos em dívida ativa da [...]