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A nova versão promove atualização tecnológica, mantendo as mesmas funcionalidades da versão anterior. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou a nova versão do App MEI na loja do Governo do Brasil (Gov.br). Essa versão promove atualização tecnológica do aplicativo mantendo as mesmas funcionalidades da versão anterior. O App MEI pode ser [...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta quarta-feira (4/12), o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, notificando devedores sobre a possibilidade de transacionar seus débitos inscritos em dívida ativa da União em condições especiais. Este primeiro edital beneficia mais de 1 milhão de devedores, que possuem débitos de até R$ 15 milhões [...]
O que é dívida ativa? Dívida ativa é o nome que se dá ao conjunto de débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Fazenda Pública, nas esferas Municipais, Estaduais ou Federais. A pendência pode ser decorrente do não pagamento, em prazo legalmente fixado, de deveres juntos aos órgãos como Receita Federal, INSS, Prefeituras, entre [...]
Você sabia que o fato de uma empresa ter débitos tributários não significa que os sócios respondem automaticamente por esses débitos? Para que se tenha a responsabilização dos sócios e gerentes pelos débitos tributários contraídos pela pessoa jurídica da qual façam parte do quadro societário, deve ser provada a realização de determinados atos dispostos na [...]
O tema é polêmico, visto que, por diversas vezes nos deparamos com a Fazenda Pública Municipal, por exemplo, impedindo os contribuintes de emitirem nota fiscal sob o argumento de pendências tributárias. A resposta é não. O fisco não pode utilizar dessa prática abusiva para proibir o contribuinte de emitir seus documentos fiscais por débitos tributários não [...]
Você sabia que o fato de uma empresa ter débitos tributários não significa que os sócios respondem automaticamente por esses débitos? Para que se tenha a responsabilização dos sócios e gerentes pelos débitos tributários contraídos pela pessoa jurídica da qual façam parte do quadro societário, deve ser provada a realização de determinados atos dispostos na [...]