Arquivos decide Primeira Seção - Contabilidade em São Bernardo do Campo

Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração, decide Primeira Seção

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-10-02T10:13:04-03:002 outubro, 2020|

Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.038), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula que estabeleça percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei [...]

MP do Trabalho não tem legitimidade para atuar no STJ como parte, decide Primeira Seção

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-09-10T08:29:03-03:0010 setembro, 2020|

Integrante do Ministério Público da União (MPU), o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem competência constitucional para atuar perante a Justiça do Trabalho, mas não há previsão legislativa ou jurisprudencial para que atue como parte em processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois essa atribuição é reservada aos membros do Ministério Público Federal (MPF) [...]

decide Primeira Seção

FALE CONOSCO

Contato Rápido

PEÇA UM ORÇAMENTO

NAVEGUE

POSTS RECENTES

Veja Também: