A incidência das contribuições federais PIS e Cofins recai apenas sobre a arrecadação de prêmios das seguradoras, mas não vale para demais receitas que não decorram de suas atividades operacionais típicas, como os ganhos gerados pelas aplicações das reservas técnicas. O entendimento é do STF (Supremo Tribunal Federal). “A decisão exclui da base de cálculo [...]
Os brasileiros estão sendo impactados por algumas mudanças no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), especificamente em relação à pensão por morte, que é paga aos dependentes dos falecidos. Antes da aprovação da Reforma da Previdência em 2019, os dependentes recebiam o valor integral do salário. No entanto, agora enfrentam uma redução significativa no valor [...]
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 10, tornar constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar “medidas coercitivas” que julgue necessárias no caso de pessoas inadimplentes. Sendo mais claro, a partir de agora a Justiça poderá determinar a apreensão da Carteira Nacional de [...]
A revisão da vida toda, um dos mais esperados assuntos em matéria previdenciária, voltou a ser debatido nos últimos dias. Essa revisão pode beneficiar muitos aposentados e pensionistas do INSS. Em fevereiro de 2022 foi anunciada a retomada do julgamento da tese, porém no último dia do julgamento o ministro Kassio Nunes Marques pediu destaque da [...]
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a tese jurídica que está amplamente conhecida como a Revisão do FGTS. Em suma, a ação alega a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial), hoje utilizada para aplicar a correção monetária dos valores depositados no fundo. A TR foi implementada em 1999, e desde então vem trazendo prejuízos aos [...]
O processo 1.102, que solicita a revisão da vida toda, está em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) e pode beneficiar os aposentados de todo o país, já que se aprovado, possibilitará a inclusão de todos os salários na aposentadoria, até as que foram realizadas antes de 1994. Com o divisor mínimo aprovado na Reforma [...]
Com certeza a correção do FGTS é o assunto do momento entre os trabalhadores brasileiros, que vai ser julgada pelo STF. O objetivo da ação é que seja afastada a taxa de correção mensal do FGTS (TR – taxa referencial), pois a mesma não acompanha a inflação. E com isso que seja aplicada outra mais vantajosa. Mensalmente o FGTS [...]
Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), estão à mercê de mudanças relacionadas aos benefícios previdenciários. Ao longo do tempo, diversos benefícios sofreram alteração, onde, as regras para concessão do benefício acabam mudando e os segurados muitas vezes são diretamente atingidos. A partir de tantas mudanças que afetam os segurados, uma recente decisão [...]
O Supremo Tribunal Federal decidiu hoje (09/06/2022) uma questão de ordem, que impactará no julgamento da revisão da vida toda do INSS. A maioria do STF entendeu que, os votos dos ex ministros aposentados proferidos em julgamento em plenário virtual e que foram destacados para plenário físico continuarão valendo. Com o voto do ex-ministro Marco [...]
Uma decisão do Judiciário causou um certo rebuliço na legislação trabalhista. O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que as convenções coletivas podem prevalecer sobre a lei trabalhista, desde que não limitem direitos trabalhistas. No último dia 08, o STF decidiu que as demissões em massa deverão passar por negociações coletivas como forma de estimular o [...]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) a Medida Provisória 1023/20, que define critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com renda familiar per capita de até ½ salário mínimo, segundo parecer do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). A matéria será enviada ao Senado. O relator incluiu dispositivo na [...]
As questões relacionadas à Previdência Social são sempre alvo de diversos debates. Uma discussão judicial que durou vários anos — e continua dividindo a opinião dos juristas — é a desaposentação. Em 2016, julgamento do STF firmou entendimento sobre o tema, impactando decisões de vários tribunais do país. Preparamos este post para explicar a desaposentação e os [...]
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