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Contribuintes podem ser impactados com a reversão de decisões julgadas
O Supremo Tribunal Federal discute, desde novembro do ano passado, um tema sensível a muitas empresas: a manutenção, ou não, de decisões judiciais sobre o pagamento de tributos. A matéria, que tem sido chamada de reversão de decisões definitivas, pode impactar empresas que já obtiveram o direito de isenção de impostos em ações transitadas em [...]