declaração de autenticidade de documentos em autos por advogado

PL prevê que advogado declare autenticidade de documentos em autos

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-07-19T11:44:05-03:0019 julho, 2022|

O Projeto de Lei 1259/22 inclui entre os direitos do advogado o de ter reconhecida a declaração de autenticidade dos documentos por ele juntados a processos judiciais ou administrativos. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Advocacia. O autor do projeto é o deputado Fausto Pinato (PP-SP). Ele afirma que [...]

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