declaração de débito e créditos tributários federais

Foram publicados em edição extra do Diário Oficial de sábado (3/4) os atos normativos relacionados às medidas anunciadas na quarta-feira (1/4) pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, em entrevista coletiva realizada no Palácio do Planalto. Confira abaixo as medidas e os correspondentes atos legais: Postergação do prazo para pagamento da [...]