Decreto nº 65.156/2020

Decreto paulista estipula novos prazos para fruição de benefícios fiscais do ICMS

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-09-16T09:17:45-03:0016 setembro, 2020|

Por meio dos Convênios ICMS nº 133/2019 e 22/2020, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foram prorrogados para os dias 31 de outubro e 31 de dezembro ainda deste ano os prazos para a fruição de benefícios fiscais de isenção, redução na base de cálculo e crédito presumido do ICMS previstos em outros [...]

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