PL cria cadastro de animais domésticos e permite a dedução de despesas veterinárias do IRPF
O Projeto de Lei 848/22 cria o Cadastro Nacional de Animais Domésticos para permitir o registro de animais e tutores. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, estabelece que a base de dados do cadastro será estruturada pelo Executivo Federal. O objetivo, segundo a proposta, é prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento [...]