A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a Súmula 421, editada em 2010, que estabelecia que “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. O cancelamento decorreu do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Tema 1.002, que [...]
O Projeto de Lei 321/23, da deputada Julia Zanatta (PL-SC), permite a realização de audiência de custódia com presos por meio de videoconferência. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o Código de Processo Penal. Atualmente, a pessoa que é presa deve ser levada à presença de um juiz em até 24 horas, [...]
A pensão alimentícia é um benefício garantido por lei. Porém, muitas pessoas têm dúvidas sobre o assunto. A maioria dessas dúvidas estão relacionadas ao valor que será pago. A pensão é paga a partir de um acordo pessoal ou quando a Justiça determina. O valor que será pago é para oferecer moradia, alimentação, lazer, educação, [...]
O auxílio-doença é concedido a trabalhadores que por algum motivo está incapacitado temporariamente para exercer suas atividades laborais. O benefício é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Também tem direito ao auxílio os trabalhadores autônomos que fazem contribuição ao INSS. A aposentadoria por invalidez é concedida pelo INSS ao trabalhador que sofre de [...]
WhatsApp: 11 96326-6666