Um projeto apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) propõe classificar como abusivas as práticas de empresas que gastem indevidamente o tempo do consumidor. Caso seja transformado em lei, o PL 2.856/2022 modificará o Código de Defesa do Consumidor para penalizar, entre outras práticas, o disparo reiterado de chamadas telefônicas ou de mensagens via internet e [...]
Quase todo mundo já passou pela desagradável surpresa de receber uma cobrança indevida. Esse tipo de cobrança é mais comum do que você imagina, causando muitas dores de cabeça para o consumidor. A cobrança indevida se caracteriza quando um fornecedor de produtos ou serviços exige que um cliente pague um valor que não seja de [...]
Nos dias de hoje, muitas compras são realizadas por meios online, e como a pratica já é muito comum, existem direitos diferenciados para estes casos. Muitos podem não saber, mas ao adquirir um produto por meio da internet, você pode devolver em caso de insatisfação, é o que a doutrina jurídica chama de direito ao [...]
O CDC é um conjunto de normas que regulam as relações de consumo, com a finalidade de proteger o consumidor e colocar os órgãos e entidades de defesa do consumidor a seu serviço. E para que você conheça seus direitos e os exija, vamos te mostrar alguns dos principais direitos dos consumidores. Propaganda enganosa Segundo o artigo 37 [...]
O Procon Estadual informa que não haverá expediente na sede do órgão de defesa do consumidor, em razão de desinfecção do local, nesta sexta-feira (27 de maio). O secretário adjunto de Proteção e Defesa dos Direitos dos Consumidores, Edmundo Taques, explica que: “A ação tem o objetivo de preservar a saúde e a segurança de [...]
Nos últimos dias a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) voltou a ser um dos assuntos jurídicos mais comentados. Há dois anos escreve-se sobre a lei, sobre os princípios de proteção dos dados, sobre os direitos dos titulares dos dados pessoais, dentre outros aspectos. Agora, chegou a hora da lei ser aplicada “pra valer”. [...]
No ano em que a pandemia de Covid-19 teve início, uma das reclamações que mais chegou ao conhecimento do Procon está relacionada ao crédito consignado. Este foi o 4º assunto com mais queixas em 2020. O dado é do boletim informativo “Consumidor em números”, do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), que [...]
Com muita experiência na defesa do consumidor, somos um escritório de advocacia voltado para processos contra grandes empresas, diminuir seu prejuízo e recuperar um valor real e tangível. E hoje, vamos te ajudar. Neste artigo orientaremos você no passo a passo para iniciar um processo e como demonstrar o ocorrido que o colocarão no caminho do sucesso. O Banco [...]
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