Definidas regras para implantar benefícios por incapacidade devido a decisão judicial
PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 12 DE MARÇO DE 2020 Define procedimentos para implantação/reativação de benefícios por incapacidade decorrentes de decisão judicial O DIRETOR DE ATENDIMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e o PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO [...]