A Comissão de Valores Imobiliário publicou, na edição de hoje, 28, do Diário Oficial da União, a Resolução 88/2022, que regulamenta a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, além de assegurar a proteção [...]
Temática cada vez mais presente, o mercado de criptomoedas ainda não possui regulamentação no Brasil, contudo, esta semana, o país avançou mais um passo nesse sentido. O Senado Federal aprovou ontem, 26 de abril, um projeto de lei que traz essas regras e diretrizes para a prestação de serviços de ativos virtuais, além de regulamentar [...]
O contribuinte que vai morar fora do Brasil precisa tomar uma série ações para ajustar a sua situação perante os órgãos brasileiros, sendo a principal delas a entrega da Declaração de Saída Definitiva para o encerramento de suas obrigações fiscais com o Governo. Há uma certa confusão sobre a faculdade da condição tributária de residência [...]
O Conselho Federal de Contabilidade trouxe novas disposições sobre a aplicação relativa ao relatório para propósito específico, no qual deve ser avaliada a adequação dos controles internos aos riscos suportados, bem como a governança das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) As regras constam na Norma Brasileira de Contabilidade CTSC 07/2022, publicada hoje, 20, no [...]
Checklist tributário – Confira a agenda tributária federal da semana de 24 a 30 de abril de 2022 Vencimento Obrigação Descrição 25/04/2022 DCTF DCTF mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2022, inclusive para eventos especiais ocorridos no referido mês 25/04/2022 COFINS Cervejas Tributação de Bebidas Frias – Cerveja relativa aos fatos geradores [...]
Publicada hoje, 20, no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta do Ministério do Trabalho e Previdência, Ministério da Economia e Receita Federal do Brasil 2/2022 que prorroga o cronograma de implantação do eSocial para o Grupo 4, que contempla órgãos da administração pública e organizações internacionais que atuam como entes públicos na esfera federal. [...]
A partir da próxima quarta-feira, 20, a Caixa Econômica Federal começa a pagar o chamado “Saque Extraordinário do FGTS” para qualquer pessoa que tenha conta vinculada ao FGTS, ativa ou inativa. Os primeiros a receberem o benefício são os cidadãos nascidos no mês de janeiro. De acordo com a Caixa, cerca de 42 milhões de [...]
Quase R$ 14 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista expiram neste sábado, 16 de abril Os contribuintes têm até amanhã, 15, para solicitarem a transferência de R$ 13,9 milhões da Nota Fiscal Paulista. Caso não façam o pedido dentro desse prazo, os créditos expiram e a quantia será destinada ao Tesouro Estadual. Os créditos [...]
Veja como proceder em caso de demissão por justa causa A demissão é um sempre momento delicado, seja para a empresa seja para o colaborador, contudo, quando é caracterizada a justa causa, a situação fica ainda mais complicada. Dessa forma, para evitar problemas ainda desnecessários, esclarecemos aqui quais são os direitos e deveres do empresário [...]
Checklist tributário – Confira a agenda tributária federal da semana de 17 a 23 de abril de 2022 Vencimento Obrigação Descrição 20/04/2022 IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos) IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mês de março/2022 20/04/2022 IRRF IRRF relativo [...]
Mesmo o contribuinte que já faleceu pode precisar ter uma declaração de imposto de renda preenchida e entregue em seu nome, pois, de acordo com a legislação tributária, a vida fiscal não se extingue imediatamente após a morte. Caso o falecido se enquadre nas regras de obrigatoriedade de entrega, os familiares devem cumprir a exigência [...]
O conhecimento profundo das dificuldades de se empreender no Brasil, diante da complexidade tributária, alto Custo Brasil e carga de impostos, endossa o profissional contábil como um importante agente de mudanças. De acordo com o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Paraná, Laudelino Jochem, hoje, grande parte do segmento político já tem [...]
Segundo dados da Receita Federal do Brasil, em 2022, as destinações de parte do Imposto de Renda Pessoa Física para projetos sociais devem somar R$ 250,25 milhões. Contudo, um estudo apresentado pelo Itaú Social apontou que esse valor poderia chegar a R$ 5 bilhões. Papel do contador Um dos maiores motivos para esse baixo número [...]
A partir desta sexta-feira, 8, trabalhadores poderão saber se têm direito ao saque extraordinário de até R$ 1 mil do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), liberado pelo governo e que contempla qualquer pessoa que tiver conta vinculada ao FGTS, ativa ou inativa. O usuário poderá utilizar a nova versão do aplicativo FGTS, [...]
Com o intuito de adequação às mudanças do perfil dos consumidores nos últimos anos, especialmente em virtude do processo de digitalização das relações, foi publicado ontem, 5, no Diário Oficial da União, o Decreto 11.034/2022, que traz novas diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), no âmbito dos fornecedores dos serviços [...]
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