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Demissão sem justa causa

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Proibição da Demissão sem justa causa e o seu julgamento pelo Supremo Tribunal Federal

Por |16 janeiro, 2023|

Num julgamento que dura mais de 25 anos, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidirá uma ação que interfere no poder diretivo do empregador em demitir seus empregados sem justa causa. A OIT (Organização Internacional do Trabalho), em 1982, firmou a Convenção n° 158 prevendo regras sobre o “Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do [...]

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