A regra definida pelo Código de Trânsito Brasileiro, que exige a comprovação de exame toxicológico negativo para renovar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de categorias C, D e E, foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O julgamento aconteceu em junho pela Primeira Seção do STJ. A decisão do STJ atendeu recurso apresentado [...]
A prova de vida exigida pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), terá seu prazo encerrado na próxima quinta-feira (30). Sendo assim, aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis que ainda não fizeram a comprovação de vida em 2020 ou em 2021 no período de janeiro a junho deste ano, terão até a próxima semana para [...]
Ideia é usar mecanismo semelhante ao dos cartões de crédito; texto segue em análise na Câmara A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatório o uso de um Código Verificador de Segurança (CVS) para validar o uso do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e da Carteira Nacional de [...]
O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), solução do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), possibilita aos proprietários de veículos automotores a ciência das eventuais notificações de infrações de trânsito identificadas. Caso opte pela notificação eletrônica – cadastro no SNE – e não apresente defesa prévia nem recurso [...]
Com o Registro Nacional de Veículos em Estoque, comprador de carro sai da concessionária ou revendedora com o documento emitido; Detrans de todo o país já podem aderir O governo federal lança oficialmente, nesta terça-feira (2/2), o Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave). O sistema, que permite a transferência eletrônica da propriedade do veículo [...]
Neste primeiro momento, a funcionalidade será implantada como piloto para 10 mil pessoas O governo federal vai simplificar a prova de vida dos aposentados, pensionistas e anistiados a partir de terça-feira (24/11). O processo poderá ser realizado pelos aplicativos sigepe mobile e Meu gov.br. Com isso, não será mais necessário o deslocamento até o órgão [...]
O anúncio faz parte da Semana Nacional de Trânsito, que ocorre até a próxima sexta-feira (25) Ficou mais fácil para o motorista acompanhar as multas de trânsito e até mesmo realizar o pagamento antecipado das infrações com desconto de 40%. Agora, tudo está disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), conhecido por armazenar a [...]
De acordo com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei 3267/19, os órgãos de trânsito serão obrigados a oferecer ao condutor a possibilidade de envio por meio eletrônico das notificações de infração, em forma a ser definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Sobre a defesa do condutor, que deverá [...]
Confira o sistema que reduziu a burocracia e trouxe mais facilidade para o registro dos transportadores O RNTRC 100% digital é o novo serviço da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que possibilita o cadastro do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) seja realizado integralmente pela internet. O objetivo da medida foi desburocratizar [...]
Cerca de 300 mil beneficiários serão contatados nos próximos dias e convidados a fazer o procedimento O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em parceria com a Secretaria de Governo Digital (SGD) e a Dataprev, inicia o projeto-piloto da prova de vida por biometria facial a partir do dia 20 de agosto. Nesta primeira etapa, [...]
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 664/19 suspende decreto do presidente Jair Bolsonaro que permite que 51 bases de dados administradas por órgãos públicos compartilhem informações dos cidadãos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Luis Macedo/Câmara dos Deputados Para André Figueiredo, decreto viola o direito à [...]
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