Sancionada em setembro de 2024, a Lei Federal nº 14.973/24 modificou diversas regras relativas aos depósitos judiciais e extrajudiciais, que servem de garantia em disputas judiciais e administrativas, em processos relativos à União e às suas entidades. Uma das alterações chamou a atenção de especialistas em Direito Tributário por gerar insegurança jurídica e até mesmo [...]
O seguro garantia judicial tem sido utilizado como instrumento para melhorar a estrutura de capital das empresas. Desde a sua popularização, essa alternativa ao depósito judicial passou a ser uma das primeiras opções para empresas que desejam resguardar o seu patrimônio. O que é o seguro garantia judicial Visando trazer mais opções para os litigantes, [...]
O Projeto de Lei 5931/19 isenta empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas do pagamento do depósito recursal. Previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o depósito recursal é exigido do empregador que deseja recorrer de decisão proferida pela Justiça do Trabalho. Para o autor da proposta, deputado Nereu Crispim (PSL-RS), condicionar o acesso a [...]
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