Arquivos desconsideração da personalidade jurídica - Contabilidade em São Bernardo do Campo

Aprovado na Câmara Projeto que cria Código de Defesa do Contribuinte

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-11-24T12:25:42-03:0024 novembro, 2022|

A Câmara dos Deputados aprovou o PLP 17/22, que estabelece regras sobre os direitos e garantias dos contribuintes e deveres da Fazenda Pública nas esferas federal, estadual e municipal. Chamado de Código de Defesa do Contribuinte, o projeto seguirá para análise do Senado e traz como inovações a observância do princípio da boa-fé dos contribuintes. [...]

Câmara dos Deputados aprova responsabilização de sócios por dívidas de empresas

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-11-23T11:27:40-03:0023 novembro, 2022|

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei que trata da chamada desconsideração da personalidade jurídica em processos judiciais nos quais os bens dos sócios podem ser usados para pagar credores em certas situações. Segundo o texto do Projeto de Lei 3;401 de 2008, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser [...]

desconsideração da personalidade jurídica

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