Despacho Decisório

O sistema é um instrumento importante à disposição do contribuinte para o esclarecimento de dúvidas sobre a legislação tributária e aduaneira. Recentemente, a Receita Federal do Brasil atualizou o Serviço de Consulta sobre a Interpretação da Legislação, que possibilita a abertura de consulta realizada diretamente pelo contribuinte, digitalmente, no Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login). Agora, o contribuinte [...]