Arquivos despejo - Contabilidade em São Bernardo do Campo

Entra em vigor a lei que proíbe despejos até o final de 2021

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-10-09T16:12:19-03:009 outubro, 2021|

O Diário Oficial da União traz nesta sexta-feira (8) a promulgação de duas leis cujos vetos integrais do presidente Jair Bolsonaro foram derrubados pelo Congresso Nacional no final de setembro. A Lei 14.216/21 proíbe despejo ou desocupação de imóveis urbanos até o fim de 2021. Oriunda do Projeto de Lei 827/20, dos deputados André Janones [...]

Despejo e desocupação de imóveis pode ser proibido até dezembro

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-05-19T12:33:54-03:0019 maio, 2021|

A execução das ordens de despejo ou ações de desocupação de imóveis, sejam eles residenciais ou comerciais, podem ser suspensas até o fim de 2021. A medida prevista no projeto 827/20, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado. O texto substitutivo aprovado recebeu 263 votos favoráveis. A medida tem como [...]

Locatários estão proibidos de despejar inquilinos durante a pandemia

Por Contabilidade em São Bernardo|2020-08-24T11:15:49-03:0024 agosto, 2020|

Em uma sessão realizada pelo Congresso Nacional nos últimos dias, a derrubada de veto pelos deputados possibilitou a reinclusão da Lei 14.014 de 2020. Esta, dispõe sobre a proibição do despejo de inquilinos até o dia 30 de outubro de 2020. Conforme apurado, foram 409 contra o veto e seis a favor. Durante outra sessão [...]

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