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Com a Lei Federal nº 14.534/2023 em pleno vigor desde o início do ano, o CPF se tornou o número de identificação principal e praticamente exclusivo para o acesso a serviços públicos, cadastros e sistemas. A medida afeta diretamente o cotidiano de todos os cidadãos e marca um importante avanço na digitalização dos serviços públicos [...]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de três decretos presidenciais que aumentavam as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), bem como do decreto legislativo que havia sustado esses atos do Executivo. Na decisão, o relator também determinou a realização de uma audiência de conciliação para o dia [...]
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF), regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.004/2021, é um tema de extrema importância para a saúde fiscal das empresas no Brasil. Com a aproximação do prazo de entrega, é fundamental que contadores e empresários estejam atentos aos detalhes desta obrigação acessória para evitar pesadas penalidades. O que é a ECF? [...]
A pessoa com fibromialgia pode passar a ser considerada pessoa com deficiência (PcD). Projeto nesse sentido teve aprovação nesta quarta-feira, dia 02, pelo Plenário do Senado e segue para sanção presidencial. Da Câmara dos Deputados, o PL 3.010/2019 contou com relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES). O projeto estabelece que pessoas com fibromialgia, síndrome [...]
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação acessória anual imposta às pessoas jurídicas no Brasil, com o objetivo de fornecer informações detalhadas ao Fisco sobre base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Porém, nem todas as empresas e entidades estão sujeitos a essa entrega. Alguns grupos específicos são dispensos dessa obrigação. Confira a [...]
Uma nova sigla está entrando no radar de contadores e empresários no Brasil: DERE (Declaração Eletrônica de Regimes Específicos). Embora ainda em desenvolvimento, essa nova obrigação acessória promete ser vital para a operacionalização dos novos impostos da reforma tributária. Contadores e gestores precisam estar preparados para essa nova obrigação acessória. Acompanhe mais detalhes a seguir. [...]
A Reforma Tributária chegou pra ficar. E sem prazos flexíveis. A transição já começou — e não tem volta. Que tal deixar seu site mais elegante e ainda mostrar ao seu cliente que ele precisa se preparar agora? Instale grátis o Clocktalks, o primeiro Relógio de Tempo da Reforma Tributária.Além de funcional, ele dá um [...]
A formalização e a gestão de um Microempreendedor Individual (MEI) com funcionários no Brasil implicam uma série de responsabilidades, entre elas a prestação de informações ao eSocial. Este sistema, concebido para unificar o envio de dados trabalhistas, previdenciários e fiscais, desempenha um papel importante na simplificação do cumprimento das obrigações para o MEI, garantindo a [...]
Um ataque cibernético de alta proporção atingiu os sistemas da C&M Software, empresa que é responsável por intermediar as transações via Pix e pelo acesso ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). O ataque ocorreu na terça-feira (1º de julho) e resultou no desvio de pelo menos R$ 400 milhões de contas reservas mantidas por instituições [...]
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 02.07.2025, a Lei Nº 15.157, de 1º de julho de 2025, a qual dispensa segurados e beneficiários da reavaliação periódica das condições que ensejaram a concessão de benefícios nos casos em que a incapacidade for considerada permanente, irreversível ou irrecuperável. Além disso, a nova norma [...]
A Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram nesta quarta-feira (2), em Cáceres (cidade a 214 km a sudoeste de Cuiabá), a Operação Falso Fidalgo, com o objetivo de combater a prática dos crimes de descaminho, contrabando de celulares e sonegação fiscal. Estão sendo cumpridos 16 mandados de busca e apreensão, expedidos pela Justiça Federal, [...]
Milhares de notas fiscais são emitidas diariamente entre transações de comércio, indústria e prestação de serviços no Brasil, mas muitas informações contidas no documento passam despercebidas por usuários e contribuintes. Uma delas é o código NCM. Saiba agora o que é NCM na nota fiscal, qual sua importância e mais detalhes importantes. Confira! O que [...]
O governador em exercício do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar, sancionou no último dia 23 de junho, no Palácio Guanabara, o Projeto de Lei nº 914/2023, que garante a inclusão de representantes da contabilidade no Conselho de Contribuintes do Estado. A medida representa uma conquista histórica para a classe contábil fluminense, resultado da intensa articulação [...]
Uma ex-funcionária do cantor Alexandre Pires foi condenada a 16 anos de prisão por desviar mais de R$ 1,5 milhão das contas do artista e de sua esposa, Sara Campos. O crime, segundo a Justiça, ocorreu entre os anos de 2014 e 2018, e veio à tona após o casal notar mudanças no padrão de [...]
A contabilidade, por muito tempo vista como uma atividade burocrática e documental, está passando por uma verdadeira revolução. O avanço da tecnologia, especialmente com o uso da Inteligência Artificial (IA) e as integrações com APIs da Receita Federal, prefeituras e outros órgãos, está mudando completamente a forma como os escritórios contábeis operam — e como [...]