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A classificação tributária define como a empresa será enquadrada e quais tributos deverá pagar. Compreender esse enquadramento é essencial para evitar erros fiscais e manter a empresa em dia com o Fisco. Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo da é-Simples [...]
A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta os contribuintes sobre a proximidade do fim do prazo de adesão aos três editais de transação tributária, todos voltados à resolução de Teses de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica. A adesão pode ocorrer até as 19h do dia 28 de novembro de 2025 (horário de Brasília). Essas modalidades [...]
O conjunto de ajustes previstos no item 3.1 da Nota Técnica S-1.3 nº 05/2025, que promove atualizações importantes nos leiautes da versão S-1.3, entra em ambiente de produção a partir desta segunda-feira, dia 24 de novembro. As modificações têm como objetivo aprimorar a consistência dos dados e permitir a criação de rubricas de desconto antes [...]
As eleições para os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) foram concluídas com sucesso no dia 13 de novembro. Após esse dia, passou a valer o prazo de 30 dias para a justificativa dos profissionais da contabilidade que não votaram no pleito. A data limite para apresentação da justificativa é 13 de dezembro de 2025. A [...]
Foi divulgada no portal do Governo Federal a versão V1.02.00 do Anexo VI – Leiautes RN_RTC_IBSCBS e o Anexo VI – Leiautes RN_RTC_IBSCBS – Versão 1.01.02, que trazem as estruturas atualizadas da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). Entre as principais mudanças do layout estão a alteração da regra de negócio para validação do campo [...]
Para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, ultrapassar o limite de faturamento anual pode ser um sinal de crescimento, mas também gera uma importante mudança nas obrigações fiscais, especialmente na emissão de notas. Para 2026, nenhum estado manifestou interesse em reduzir o sublimite. Esta decisão fica automaticamente estendida aos [...]
A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou uma interrupção programada em seus sistemas que afeta a transmissão de duas das mais importantes obrigações acessórias do país: a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). A suspensão está agendada para o próximo dia 07 de dezembro de 2025, um domingo, e será realizada [...]
A DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) tem prazo de envio até esta quinta-feira, dia 20 de novembro, referente ao período de setembro/25. Nesta obrigação deve-se relatar mensalmente os benefícios fiscais que utilizam. A regulamentação da DIRBI foi estabelecida pela Instrução Normativa RFB n.º 2.198/2024, publicada em 18 de junho [...]
A Maior Queda Bancária da Década no Brasil O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master, um dos maiores colapsos já registrados no sistema financeiro nacional. O banco era o 11º maior do país em depósitos a prazo e tinha mais de 1,6 milhão de investidores expostos por meio de CDBs distribuídos em [...]
O ano de 2026 se apresenta como um marco de potencial transformação para os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil. Impulsionado pela tramitação de projetos de lei e pelo início da transição da Reforma Tributária, o regime simplificado pode passar por mudanças significativas, com destaque para a esperada ampliação do limite de faturamento anual. 1. Teto [...]
A Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (SEFAZ-PI) acaba de lançar a versão 1.6 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI). Um movimento estratégico que visa aprimorar a clareza e a precisão dos procedimentos fiscais exigidos dos contribuintes. Este documento é a bússola para a correta escrituração e reflete o esforço [...]
Prisão e início da operação O empresário Daniel Bueno Vorcaro, controlador do Banco Master, foi preso nesta terça-feira (18/11/2025) pela Polícia Federal durante a Operação Compliance Zero, que investiga supostas irregularidades na emissão de títulos de crédito. A prisão ocorreu no Aeroporto de Guarulhos enquanto o executivo se preparava para embarcar para o exterior. No [...]
Foi publicada a versão 3.2.1 do Guia Prático com vigência a partir de janeiro/2026 com as seguintes alterações: 1. Alteração do tipo do campo 07 (SER) registro D700, de N para C. 2. Alteração na orientação de preenchimento do registro 0150. 3. Alteração da orientação disposta no Capítulo I da Seção 10 – Informações sobre [...]
A Receita Federal atualizou a prestação de informações relativas a operações com criptoativos, existente desde 2019, adotando o padrão internacional Crypto-AssetReporting Framework – Carf para troca automática de informações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A medida faz parte do compromisso assumido por mais de 70 jurisdições, inclusive pelo Brasil, com base [...]
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) manifestou-se por nota técnica, junto ao Governo Federal, demonstrando que o PL nº 1.087, de 2025, exige procedimentos incompatíveis com a legislação societária e com as Normas Brasileiras de Contabilidade. O texto condiciona a manutenção da isenção dos lucros apurados até 2025 à aprovação societária ainda em 2025 e [...]