Detran revisa processos de suspensão por pontos no RS
Segundo a Resolução nº 844/2021 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que determina a aplicação retroativa dos novos limites de pontos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de acordo com a a Lei 14.071/2020, o Detran-RS passou a realizar a revisão administrativa dos processos de suspensão, sem a necessidade de judicialização da demanda. De [...]