A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL) que prorroga a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda (IR) as doações feitas a dois programas de assistência a pacientes com câncer e pessoas com deficiência. O texto já teve aprovação no Senado em fevereiro de 2021 e agora segue para sanção presidencial. A medida [...]
Quem pagou o Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia recebida nos últimos cinco anos pode solicitar a restituição deste dinheiro à Receita Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que esses rendimentos são isentos e não é mais necessário recolher imposto sobre a pensão. Portanto, os contribuintes que, nos últimos 5 anos, de 2018 [...]
Em nova decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a dispensa da incisão do Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia. No entanto, a condição atrelada a quem paga a pensão foi mantida, de modo que a isenção somente se aplica à parte que detém a guarda da criança. Em outras palavras, a pensão alimentícia [...]
Quem pagou Imposto de Renda nos últimos 5 anos e recebeu pensão alimentícia poderá pedir de volta estes valores acrescidos de juros e correção monetária. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a pessoa que recebe alimentos, por não demonstrar riqueza suficiente, não deve arcar com tributos. Rubens Ferreira Jr, advogado Tributarista da Advocacia Ubirajara [...]
Em 23 de agosto, o STF (Supremo Tribunal Federal) publicou a decisão que afastou a incidência de Imposto de Renda sobre valores decorrentes de direito de família. Como as pensões alimentares se encaixam nessa categoria, também deixaram de pagar o Imposto de Renda. Portanto, os contribuintes que, nos últimos 5 anos, de 2018 a 2022, [...]
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