Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo [...]
Para tornar a arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) mais justa entre as unidades federativas, foi criado o Difal (Diferencial de Alíquota), que se trata de uma alíquota obrigatória para operações interestaduais. Esta ferramenta entrou em vigor em 1º de janeiro de 2016 e atua como um equilíbrio e possibilita que [...]
Na matéria de hoje vamos esclarecer em como calcular o Difal, já adiantamos que o Difal foi criado para tornar as arrecadações do ICMS mais justas entre as unidades federativas. Ela é uma alíquota obrigatória para operações interestaduais para o consumidor final. Continue conosco e fique por dentro do assunto. O que é Difal? A [...]
Cada Governo possui as próprias regras quanto à aplicação de determinados impostos sobre mercadorias ou serviços, por isso, é sempre importante se atentar quanto às alterações. No intuito de segmentar as ações, especialmente no que se refere ao setor de e-commerce, houve a implantação do Diferencial de Alíquota (Difal). O sistema visa organizar o recolhimento [...]
Difal é a diferença de alíquota do ICMS que visa tornar essa arrecadação mais justa entre os estados. O principal motivador da mudança do Difal foi o aumento das compras via internet, que antes geravam arrecadação apenas para o estado de origem do produto ou mercadoria. Mas a partir de 2015, começou a haver a [...]
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