diferença de idade do casal

Cartório pode negar escritura de União estável em razão da diferença de idade do casal?

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-07-23T02:00:00-03:0023 julho, 2021|

Não é nada razoável presumirmos a INCAPACIDADE por conta da idade das pessoas e, muito menos, negar o Casamento ou mesmo a lavratura de uma União Estável por conta da diferença de idade entre o casal. A bem da verdade o art. 3º da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – muito bem define a obrigação de todos em assegurar [...]

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