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Receber a herança é direito dos dependentes do falecido que deixou bens em vida. No entanto, existem algumas situações específicas que podem fazer com que o herdeiro perca esse direito. Na maioria dos casos, a herança será dividida entre os herdeiros sem muitos problemas. Mas existem casos específicos em que o descumprimento de algumas obrigações [...]
O Senado Federal deve avançar, neste primeiro semestre de 2026, na votação da reforma do Código Civil brasileiro. A Comissão Temporária para Atualização do Código Civil (CTCivil), instalada em setembro do ano passado, entra em sua fase decisiva de debates para consolidar o Projeto de Lei 4/2025, que visa modernizar a legislação vigente desde 2002 [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para dar a palavra final sobre uma questão que mexe diretamente com o bolso e o planejamento familiar de milhões de brasileiros: a possibilidade de o casamento produzir efeitos jurídicos retroativos à data do início de uma união estável preexistente. Atualmente, quando um casal que já vive junto [...]
Acertar o presente natalino nem sempre acontece. Podemos errar no tamanho, na cor e até mesmo no produto. Afinal, acertar o gosto do outro pode ser uma tarefa complexa. Mas você sabia que trocar presentes que não agradaram, a princípio, não é uma obrigação da loja, quando ela não anunciar esta possibilidade? Ficou chocado?! Pois [...]
Empresas de todo o país estão no centro de uma intensa disputa tributária que coloca a Receita Federal contra o Poder Judiciário. A controvérsia gira em torno do Adicional do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), uma contribuição previdenciária destinada a financiar a Aposentadoria Especial, exigida sobre a folha de pagamento de funcionários expostos a condições [...]
A circulação de notícias falsas deixou de ser um problema apenas político ou social: tornou-se uma ameaça direta à atividade econômica e à reputação das empresas. Em um ambiente em que contratos, decisões de consumo e investimentos são afetados por informações instantâneas, boatos digitais têm provocado prejuízos reais e levado um número crescente de organizações [...]
A nova Lei do Crédito (nº 15.252/2025), sancionada pelo governo federal, visa reduzir juros em operações bancárias ao simplificar etapas e modernizar procedimentos entre consumidores e instituições financeiras. Em troca das taxas mais baixas, no entanto, o texto altera regras de notificação, citação judicial e proteção patrimonial, pontos que chamam atenção de especialistas. De acordo [...]
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir, na segunda instância, que a União tivesse de pagar sozinha todo o valor de um precatório de R$ 1.095.868,00, a título de principal, e de R$ 54.793,40 em honorários advocatícios (valores atualizados até maio de 2025). Na decisão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconhece que [...]
A perícia médica tem se consolidado como um instrumento essencial na avaliação técnica do dano corporal em processos judiciais, especialmente em casos que envolvem invalidez ou sequelas permanentes. Saiba como essa atuação pode auxiliar o Judiciário na análise objetiva e fundamentada sobre a condição clínica do indivíduo, a fim de garantir segurança jurídica na tomada [...]
Renan Bruno Agustini OliveiraAdvogado do escritório Bergamini Advogados O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.522.312 (Tema 1.391), que definirá, em caráter vinculante e definitivo, a constitucionalidade da cobrança de Imposto de Renda sobre ganho de capital em doações realizadas a título de adiantamento de legítima. A decisão terá impacto direto sobre [...]
Prisão e início da operação O empresário Daniel Bueno Vorcaro, controlador do Banco Master, foi preso nesta terça-feira (18/11/2025) pela Polícia Federal durante a Operação Compliance Zero, que investiga supostas irregularidades na emissão de títulos de crédito. A prisão ocorreu no Aeroporto de Guarulhos enquanto o executivo se preparava para embarcar para o exterior. No [...]
O Brasil está se preparando para uma nova fase em sua Reforma Tributária, marcada pela introdução do Split Payment, um mecanismo que modifica a forma como os impostos são recolhidos nas transações comerciais. Com a previsão de início em 2026, essa mudança exigirá que as empresas realizem uma revisão completa de seus processos internos, sistemas [...]
Profissionais como contadores e advogados estão entre os que mais têm buscado aprender Inteligência Artificial (IA) nos últimos meses. A promessa é clara: produtividade maior, tarefas automatizadas, análises profundas e decisões mais seguras.Mas, apesar do entusiasmo, muitos acreditam – equivocadamente – que aprender IA é tão simples quanto usar um novo software jurídico ou contábil. [...]
Andreson de Oliveira Gonçalves, conhecido como o “lobista dos tribunais”, está no centro de um inquérito da Polícia Federal que revela a estrutura complexa de um suposto esquema de venda de sentenças no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em cortes estaduais. De acordo com as investigações, Gonçalves teria montado uma rede de lavagem de [...]
Um novo paradigma fiscal e tecnológico A Receita Federal do Brasil (RFB) está no centro de uma das maiores transformações tecnológicas do setor público mundial. Nos últimos dez anos, o órgão deixou de ser apenas uma máquina de arrecadação para se tornar uma plataforma de inteligência financeira.A integração com o Coaf, Polícia Federal, Banco Central [...]