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A nova Lei do Crédito (nº 15.252/2025), sancionada pelo governo federal, visa reduzir juros em operações bancárias ao simplificar etapas e modernizar procedimentos entre consumidores e instituições financeiras. Em troca das taxas mais baixas, no entanto, o texto altera regras de notificação, citação judicial e proteção patrimonial, pontos que chamam atenção de especialistas. De acordo [...]
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir, na segunda instância, que a União tivesse de pagar sozinha todo o valor de um precatório de R$ 1.095.868,00, a título de principal, e de R$ 54.793,40 em honorários advocatícios (valores atualizados até maio de 2025). Na decisão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconhece que [...]
A perícia médica tem se consolidado como um instrumento essencial na avaliação técnica do dano corporal em processos judiciais, especialmente em casos que envolvem invalidez ou sequelas permanentes. Saiba como essa atuação pode auxiliar o Judiciário na análise objetiva e fundamentada sobre a condição clínica do indivíduo, a fim de garantir segurança jurídica na tomada [...]
Renan Bruno Agustini OliveiraAdvogado do escritório Bergamini Advogados O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.522.312 (Tema 1.391), que definirá, em caráter vinculante e definitivo, a constitucionalidade da cobrança de Imposto de Renda sobre ganho de capital em doações realizadas a título de adiantamento de legítima. A decisão terá impacto direto sobre [...]
Prisão e início da operação O empresário Daniel Bueno Vorcaro, controlador do Banco Master, foi preso nesta terça-feira (18/11/2025) pela Polícia Federal durante a Operação Compliance Zero, que investiga supostas irregularidades na emissão de títulos de crédito. A prisão ocorreu no Aeroporto de Guarulhos enquanto o executivo se preparava para embarcar para o exterior. No [...]
O Brasil está se preparando para uma nova fase em sua Reforma Tributária, marcada pela introdução do Split Payment, um mecanismo que modifica a forma como os impostos são recolhidos nas transações comerciais. Com a previsão de início em 2026, essa mudança exigirá que as empresas realizem uma revisão completa de seus processos internos, sistemas [...]
Profissionais como contadores e advogados estão entre os que mais têm buscado aprender Inteligência Artificial (IA) nos últimos meses. A promessa é clara: produtividade maior, tarefas automatizadas, análises profundas e decisões mais seguras.Mas, apesar do entusiasmo, muitos acreditam – equivocadamente – que aprender IA é tão simples quanto usar um novo software jurídico ou contábil. [...]
Andreson de Oliveira Gonçalves, conhecido como o “lobista dos tribunais”, está no centro de um inquérito da Polícia Federal que revela a estrutura complexa de um suposto esquema de venda de sentenças no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em cortes estaduais. De acordo com as investigações, Gonçalves teria montado uma rede de lavagem de [...]
Um novo paradigma fiscal e tecnológico A Receita Federal do Brasil (RFB) está no centro de uma das maiores transformações tecnológicas do setor público mundial. Nos últimos dez anos, o órgão deixou de ser apenas uma máquina de arrecadação para se tornar uma plataforma de inteligência financeira.A integração com o Coaf, Polícia Federal, Banco Central [...]
A Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) concluiu oficialmente suas atividades nesta quinta-feira, 6 de novembro, após quase três anos de trabalho focado na reformulação do sistema tributário brasileiro. O economista Bernardo Appy, que teve um papel fundamental nesse processo, deixa o governo Lula após uma trajetória marcada por sua experiência anterior no Ministério da [...]
A aprovação da Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2023) inaugurou uma das maiores transformações fiscais da história do Brasil.Mas, por trás das promessas de simplificação e transparência, surge uma nova realidade: a responsabilidade dos contadores e advogados tributários está se multiplicando — e com ela, os riscos. Empresas de todos os portes estão, neste [...]
Embora muitos associem feriados a momentos de descanso e lazer, a realidade é que nem todos os trabalhadores têm essa oportunidade. Setores essenciais, como saúde, alimentação e serviços públicos, frequentemente operam mesmo durante essas datas. O Ekonomista traz esclarecimentos sobre os direitos e obrigações dos profissionais que se encontram nessas situações. De acordo com a [...]
A Receita Federal do Brasil (RFB) está implementando uma das tecnologias mais avançadas de combate à fraude tributária da história do país: o Projeto Analytics. A iniciativa usa Inteligência Artificial (IA), big data e análise de redes complexas para identificar empresas de fachada, esquemas de “laranjas”, fraudes contábeis e movimentações suspeitas que envolvem empresários, contadores, [...]
Os pedidos de recuperação judicial no agronegócio cresceram 32% no segundo trimestre de 2025, segundo dados da Serasa Experian. O aumento reacendeu o debate sobre o uso do instrumento jurídico entre produtores rurais e levantou questionamentos sobre o impacto dessa tendência na concessão de crédito e na sustentabilidade das cadeias produtivas. Para especialistas, embora o movimento reflita a [...]
O fim do ano movimenta muitos setores da economia, principalmente o comércio e a prestação de serviços relacionados a bares, restaurantes e hotelaria. E, com esse movimento sazonal, muitas empresas têm a necessidade de contratar trabalhadores temporários. Segundo Mariza Machado, Especialista na área Trabalhista da IOB, que une Inteligência em legislação e Tecnologia avançada para resolver [...]