WhatsApp: 11 96326-6666
O que é Direito Adquirido?
O direito adquirido é um termo usado na Constituição Federal para atender a existência de uma vantagem legal (como direito efetivo de um favor do titular, atendendo uma determinação de circunstâncias exidos na lei). O direito adquirido, na verdade é você conquistar algo na lei que antes parecia impossível, dada a insuficiência dos elementos legais [...]