Em se tratando de questões relacionadas a direito hereditário, desde o julgamento dos RE 878.694 e 646.721 já não se admite diferenciação entre casos envolvendo União Estável e Casamento. Esse contexto foi determinado e estabelecido ante a tese definida no TEMA 809 do STJ, que cristalizou a seguinte orientação: “É INCONSTITUCIONAL a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e [...]
A Cessão de Direitos Hereditários é um importante instrumento posto à disposição de quem precisa resolver questões relacionadas a INVENTÁRIO, PARTILHA e HERANÇA e, por exemplo, não pretende esperar o desfecho de um procedimento que pode demorar anos. Através dela o “direito hereditário” pode ser vendido ou doado, mas importantes questões devem ser consideradas em [...]
OS DIREITOS HEREDITÁRIOS podem ser negociados (vendidos ou doados) através de Escritura Pública de CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS observados os requisitos do art. 1.793 e seguintes do CCB. Tem-se que o cessionários de direitos hereditários torna-se, com isso, legitimado a iniciar ou dar continuidade no inventário do qual adquiriu os referidos direitos para materializar o recebimento de bens, [...]
Havendo falecimento do titular dos bens (móveis ou imóveis, que sejam) a transmissão se dá na forma da Lei, em virtude da saisine, por igual a todos os herdeiros, ainda que os mesmos, inclusive, nem saibam do evento MORTE e da existência dos bens. Como sabemos, NÃO É o Inventário que efetiva a transmissão mas [...]
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