direito processual trabalhista

Proposta fixa prazo de 15 dias para apresentação de recurso na Justiça trabalhista

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-03-16T09:05:13-03:0016 março, 2021|

O Projeto de Lei 5414/20 determina que o prazo para apresentar recursos na Justiça do Trabalho, exceto embargos de declaração e pedidos de revisão de valor da causa, será de 15 dias, e não mais 8 dias, como prevê hoje a legislação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Coronel [...]

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