“Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.” (Art. 1° da Lei n° 13.709, de 14 [...]
O setor público foi fortemente impactado pelo novo coronavírus. Em razão da pandemia COVID-19 houve a diminuição de atendimentos presenciais, motivada pela necessidade do distanciamento social. A situação somente aumentou a morosidade dos procedimentos administrativos dentro dos órgãos públicos. Se antes da atual crise instalada já existia uma demora exacerbada nas análises dos pedidos administrativos [...]
Em 2018, o Governo Federal contratou mais de 145 mil licitações. O valor total dos contratos superou R$ 55 bilhões. É por meio do processo licitatório que a Administração Pública escolhe de quem adquirir produtos e serviços. Esse processo pode ocorrer por meio de várias modalidades como convite, pregão, tomada de preços, concorrência pública, entre [...]
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