O intervalo intrajornada é um dos direitos dos trabalhadores que muitas vezes pode passar despercebido ou não ser compreendido devidamente. Existe uma série de particularidades que envolve esse tema. E quando elas são claras, tanto para o colaborador, quanto para a empresa, menos será necessário lidar com questões negativas e complicadas. Por isso, acompanhe a [...]
O crescimento dos sites de apostas esportivas e Problemas com CPF Falsos O mercado dos sites de apostas esportivas está em alta e vêm apontando crescimento de 10% até 2028, ultrapassando US$ 140 bi no mundo. Só em 2021, os mais de 400 sites que operam no Brasil movimentaram aproximadamente R$ 7 bi e a operação vêm [...]
O princípio da concentração dos atos na matrícula, princípio este contemplado pela legislação brasileira na forma da Lei 13097/2015, teria o objetivo de mitigar possíveis problemas advindos do histórico do imóvel em negociação, envolvendo seus vendedores, tais como fraudes e surpresas desagradáveis no futuro. Este princípio nada mais é que a consolidação dos atos na matrícula [...]
A USUCAPIÃO é uma forma de regularização de imóveis que tem respaldo constitucional e infraconstitucional, sendo importante instrumento inclusive para reafirmar a dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 5º da CRFB/88. Depois que Lei autorizou sua realização através de Advogado diretamente nos Cartórios do RGI – sem necessidade de processo judicial, nos termos do art. [...]
MUITO COMUM JÁ HÁ ALGUM TEMPO – considerando a incessante “busca pela felicidade” – que as pessoas já tenham passado por mais de um casamento, ou mesmo união estável, inclusive que dessas jornadas de vida em comum tenha havido prole. Fato é que pode ser uma preocupação a vontade do casal atual em não misturar o [...]
Segundo o Evolut Fundo de Investimento, que protocolou o pedido de falência, informou que a empresa tem dívida de R$ 400 milhões com 90 instituições financeiras diferentes, entre bancos e fundos de investimento em direitos creditórios. Segundo o advogado José Luis Dias da Silva, do escritório Dias da Silva Advogados, que representa o Evolut, a iniciativa visa [...]
Depois de vários dias e o mercado avaliando o cenário das Lojas Americanas, muito se tem falado sobre Recuperação Judicial. Neste texto iremos contextualizar o que significa esta ação judicial. Com o atual cenário econômico do país temos visto um aumento das empresas buscando por recuperação judicial (uma delas a Americanas), isso deve-se a dificuldade [...]
Uma grande parte das mulheres sonha em um dia ser mãe. Todavia, muitas adiam esse momento por medo de perder seu emprego e ter que desistir da carreira profissional. Mas não precisa pensar desse jeito. Não se desespere achando que vai ser demitida quando o patrão souber da gravidez. A colaboradora que se encontra grávida [...]
Antes de adentrar neste mérito, vamos a sua definição: Poliamor: É a prática ou desejo de ter mais de um relacionamento, seja sexual ou romântico, simultaneamente com o conhecimento e consentimento de todos os envolvidos. Dada a sua definição, podemos agora adentrar neste mérito. Vejamos: Em uma era que tem a monogamia como pilar social, [...]
O Projeto de Lei 2765/22 determina que a condução coercitiva de testemunha, em processo penal ou civil, só poderá ser realizada quando se tratar de prova imprescindível para o julgamento, devendo ser fundamentada pela autoridade judiciária. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta também estabelece que a vítima de crime não poderá sofrer [...]
Este é um assunto que sempre desperta interesse. A união estável foi inserida na Constituição Federal de 1988. Até então, as famílias que não eram casadas oficialmente enfrentavam muito preconceito social. Após a promulgação da Constituição, houve o rompimento deste preconceito legal, instalando-se uma nova concepção de família. Pois, além de reconhecer a igualdade entre [...]
A Adjudicação Compulsória Extrajudicial é fruto da Lei 14.382/2022 que promoveu a inclusão do art. 216-B na Lei 6.015/73 que trata dos REGISTROS PÚBLICOS – função a cargo dos Cartórios Extrajudiciais. Através do referido procedimento, agora extrajudicializado, será possível concluir aquisição de imóveis (e alcançar o tão desejado “RGI” em nome do comprador) para aquelas pessoas que [...]
INVENTÁRIO é o procedimento que se destina a regularizar bens até então de propriedade de pessoas falecidas. Dentre esses bens podemos ter somas em contas bancárias, imóveis (registrados ou não, inclusive “imóveis de posse”), automóveis, jóias, obras de arte, direitos não exercidos ou mesmo já exercidos mas não efetivamente usufruídos em vida e uma enorme [...]
O Supremo Tribunal Federal discute, desde novembro do ano passado, um tema sensível a muitas empresas: a manutenção, ou não, de decisões judiciais sobre o pagamento de tributos. A matéria, que tem sido chamada de reversão de decisões definitivas, pode impactar empresas que já obtiveram o direito de isenção de impostos em ações transitadas em [...]
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