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A fim de aprimorar as discussões sobre Direito e Segurança Pública, o Conselho Federal da OAB irá promover um debate sobre o tema na 24ª Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte (MG). O evento será realizado entre 14h e 18h de 27 de novembro. O painel “Direito e Segurança Pública” será mediado pela presidente [...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prevê recuperar, em 2024, R$ 46 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Essa estimativa de receita foi feita por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do próximo ano, encaminhado ao Congresso Nacional no último dia 31 de agosto. O valor previsto pela PGFN está [...]
Nesta quarta-feira (13), a Justiça de Minas Gerais emitiu uma ordem de bloqueio de ativos no valor de R$ 50 milhões pertencentes aos sócios da empresa 123Milhas. Essa medida foi tomada com o propósito de assegurar recursos para o pagamento de créditos de consumidores prejudicados. A decisão foi proferida pelo juiz Eduardo Henrique de Oliveira, [...]
Datas como a Black Friday fazem o espírito consumista aflorar. Atire a primeira pedra quem nunca aproveitou o momento para comprar aquele item desejado há muito tempo ou até mesmo aquele presente para um conhecido. Apesar disso, às vezes nos esbarramos em arrependimentos ou até mesmo em problemas que nos deixam bem chateados, como um atraso na [...]
Uma instituição bancária terá de ressarcir e indenizar um idoso que, ao longo de 11 meses, teve parcelas de um empréstimo consignado não contraído descontadas de sua aposentadoria. Beneficiário que percebia um salário mínimo, do qual dependia para sua sobrevivência, ele tinha descontado mensalmente 1/3 dos seus proventos de maneira ilegal. O empréstimo fantasma surgiu [...]
Conceitos de contabilidade que vão auxiliar os advogados a começarem a entender. Por Erica Alvarenga Lopes Muitas vezes eu só queria que o contador falasse a nossa língua!Partindo desse princípio, fui tentar entender e estudar a contabilidade, seguindo a mesma orientação que faço aos meus clientes: o jurídico tem que andar com a contabilidade, sempre!Então, [...]
O advogado Alessandro Batista Rau (Alessandro Batista Rau) foi citado em reportagem da equipe da RBS que revelou esquema de fraude de crédito em contencioso trabalhista e foi alvo de operação da Polícia Federal. O Começo da Investigação Segundo a Polícia Federal, a investigação começou com uma denúncia da Justiça do Trabalho de que a [...]
A separação obrigatória de bens é um modelo de regime de bens que a lei impõe em determinadas circunstâncias, não sendo uma escolha do casal. Em certas situações, os noivos não têm a liberdade de escolher as regras do casamento. Esse tipo de regime opera de forma similar à separação total de bens, com a [...]
A recuperação judicial é um processo legal que oferece às empresas em dificuldades financeiras a oportunidade de se reestruturarem e superarem a crise. Um elemento central nesse processo é a elaboração e execução de um plano de recuperação judicial. Neste artigo, discutiremos o papel crucial do plano de recuperação judicial na reestruturação financeira e operacional [...]
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), do qual faz parte o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), deflagrou a 6ª fase da Operação Sinergia, que tem como objeto a apuração de fraudes tributárias praticadas por organização criminosa especializada na criação de empresas fantasmas com o objetivo de sonegação fiscal, especialmente no setor de [...]
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou suas primeiras multas quase três anos após a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A avaliação foi atribuída à empresa telefónica Telekall Infoservice. Segundo a ANPD, a empresa violou três artigos da legislação vigente, inclusive o artigo 7º, que exige um responsável pelo [...]
O encerramento de uma recuperação judicial é um momento crucial para empresas que passaram por dificuldades financeiras e buscaram reestruturar suas atividades. Esse processo marca o término formal da recuperação judicial e representa um marco significativo de superação e renovação. Para entender como funciona o encerramento de uma recuperação judicial, é importante compreender o processo [...]
Todo processo judicial é uma jornada, desde o momento em que a pessoa decide mover a ação até receber o valor da decisão. É uma experiência que pode ser repleta de desafios e surpresas, mas também de vitórias e aprendizados. Cada fase tem seus próprios desafios, e é importante estar preparado para eles. A vitória é apenas [...]
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Isso significa que todas as pessoas têm os mesmos direitos, mas, apesar de isso ser garantido pela legislação nacional, a discriminação existe em nas mais diversas situações, como no ambiente de trabalho. O etarismo é [...]
Toda empresa conta com a análise de crédito para negociações precisas e direcionadas. Se essa etapa for ignorada, o risco de inadimplência aumenta, principalmente em épocas de crise econômica, impactando o fluxo de caixa organizacional e o relacionamento com os clientes. Afinal, as empresas podem ter dificuldades para pagar fornecedores e funcionários se o financiamento [...]
