O sistema tributário brasileiro é um dos mais caros e mais complexos do mundo. De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o país está na 14ª colocação entre 32 países que mais taxam a população, com 92 tributos vigentes, divididos entre impostos federais, estaduais e municipais. Dentre estes, alguns ainda [...]
Recentemente, uma operação da Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal chamou atenção de advogados, contadores e empresários. A chamada “Operação Retificadora” desmantelou um esquema criminoso que alterava indevidamente a natureza da receita bruta de empresas optantes pelo Simples Nacional, atribuindo a tributação monofásica do PIS/Pasep e da COFINS à venda de produtos que, [...]
UM GRAVE RISCO que corre quem não abre o Inventário no tempo certo é sim o da PERDA do seu direito, inclusive por conta da possibilidade da USUCAPIÃO. É claro que essa possibilidade de perda não se dá da noite pro dia e com muita facilidade, porém o risco é real na medida em que [...]
Saber se está ou não vivendo uma união estável é a dúvida de muitos casais atualmente. Isso ocorre porque muitos passam a conviver juntos e não formalizam oficialmente este relacionamento. Contudo, será que é preciso morar sob o mesmo teto para ter uma união estável? Tem um tempo determinado? Afinal, o que determina uma união [...]
União estável. Provavelmente você já ouviu falar sobre esse assunto. Cada vez mais as pessoas estão optando por esse tipo de relação, ao invés do casamento. Seja por puro comodismo ou seja para economizar uma grana, os motivos são bem variáveis. Entre janeiro e setembro de 2021, foram mais de 101 mil formalizações, segundo [...]
USUCAPIÃO é uma forma legítima de aquisição da propriedade (mobiliária e imobiliária) pelo preenchimento comprovado dos requisitos exigidos em Lei, especialmente os presentes em todas as suas espécies: COISA hábil, TEMPO necessário e POSSE qualificada. No dizer da boa e erudita doutrina: RES (coisa), TEMPUS (tempo) e POSSESSIO (posse). Outros requisitos podem se fazer necessários [...]
Cada vez mais preocupados com a aparência, homens e mulheres procuram os salões de beleza para fazer coloração ou descoloração dos cabelos, alisamentos, escovas e outros procedimentos para realçar sua beleza. É comum até que os clientes já levem uma fotografia exemplificando o resultado que pretendem. Boa parte dessas mudanças almejadas envolvem processos químicos que, se [...]
A POSSE TEM VALOR E IMPORTÂNCIA ECONÔMICA, podendo inclusive serem partilhados direitos de posse sobre imóvel não escriturado e não registrado (STJ, REsp 1984847/MG, j. em 21/06/2022). Em que pese ser antiga e desde os bancos acadêmicos a longa discussão sobre a natureza jurídica da posse, abraçamos a conclusão do Civilista, Advogado e Ex-Desembargador, Dr. CARLOS ROBERTO [...]
Você encontrou o amor da sua vida, alguém para compartilhar os anseios e as alegrias que a vida traz, ou seja, alguém para formar uma unidade familiar. Porém o tempo foi passando e o casamento nem sequer foi opção. E, por isso, há quem prefira permanecer na união estável, ou seja, só juntou “as escovas [...]
O Projeto de Lei 2410/22 determina que o dano à imagem independe de lesão moral à vítima e de prova de prejuízo econômico desta. A matéria acrescenta artigo ao Código Civil. O objetivo, segundo o autor, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), é deixar claro na lei que esse dano é de modalidade presumida, ou seja, [...]
Entre os problemas que podem surgir no comando de uma empresa, a sonegação de impostos é um dos mais graves. Além de prejudicar o desenvolvimento do negócio, uma gestão conivente com tal situação cria diversas situações de medo, insegurança e instabilidade para todos os envolvidos. No Brasil, muitos empreendedores desconhecem os pormenores da legislação, fazendo [...]
O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL é aquele que foi inaugurado no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei 11.441/2007, com regulamentação pela Resolução CNJ 35/2007, assim como nos diversos atos normativos estaduais, especialmente oriundos das Corregedorias Locais da Justiça assim como da SEFAZ que pode regulamentar a questão tributária envolvida em cada Inventário. No Rio de Janeiro diversos são os atos normativos [...]
VIA DE REGRA TODOS OS HERDEIROS terão direitos iguais quando e onde a Lei não fizer qualquer distinção que importe em quinhões diferenciados – essa é uma lição que extraímos ao analisar as complexas e atuais regras do direito sucessório (art. 1.829 e seguintes) de modo que não se desconhece que ordinariamente será a partilha [...]
Nesse post vou te contar quais são os 6 erros ao fazer o Divórcio em Cartório para quem não tem filhos. Esses erros podem representar o atraso no procedimento, gerando, por vezes, estresse e confusão. Construí esse conteúdo pensando nas pessoas que eu mesma já encontrei cometendo esses erros. Para evitar os erros, nada melhor [...]
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-040073/000149/2021, e CONSIDERANDO: que, para a prática de atos que envolvam transmissões de bens ou direitos abarcados pelo ITD, [...]
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