O SÓ FATO DO TEMPO, isolado e principalmente divorciado dos demais requisitos que a Lei exige para a consolidação da aquisição pela USUCAPIÃO, não tem o condão de conferir o direito ao imóvel assim ocupado. Não por outra razão sempre destacamos aqui que a aquisição da propriedade imobiliária acontece – independemente de qualquer processo judicial [...]
Muitas dúvidas surgem com relação a ser um trabalhador autônomo e um celetista quando o assunto são os direitos trabalhistas que cabem a cada um. Muitas empresas realizam contratos como se o profissional fosse autônomo, mas o tratamento dado é como celetista com horários, subordinação e exclusividade. Portanto, vamos explicar o que é cada um, [...]
É comum que na velhice, um dos filhos assuma uma maior responsabilidade quanto aos cuidados dos pais. Por questões de justiça moral e ética, muitos pensam que devido isso, terão mais direitos que seus irmãos em relação a herança deixada, em casos de falecimento. No entanto, quando falamos de herança, será considerada a justiça legal, [...]
O fim de um relacionamento é uma etapa delicada na vida de uma pessoa. São muitos procedimentos que precisam ser feitos. Mesmo que o divórcio seja consensual, é doloroso, ainda mais se houver filhos. Desta forma, será preciso ver quem fica com a guarda deles (se forem menores), separação de bens, dívidas que ficaram pelo [...]
Quando algum ente querido morre, além dos desafios psicológicos que costumam marcar esse momento, os herdeiros ainda precisam lidar com uma certa burocracia. Nesta linha, os parentes têm a obrigação legal de abrir um inventário, pois, somente assim os bens do falecido poderão ser transferidos para nome daqueles com direito a herança. Em resumo o [...]
Pode ser que numa rescisão de trabalho, o empregado se sinta injustiçado e queira entrar com uma ação trabalhista contra o seu empregador. A situação é desagradável, mas às vezes é necessária. Se não houver acordo entre as partes, não há outro jeito a não ser o caminho é a Justiça. De acordo com a [...]
Ainda que não haja filiação formalizada por adoção ou registro pode ser possível o recebimento de herança se efetivamente for comprovada a FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA (os chamados “filhos de criação”, como popularmente conhecidos). Como sabemos, não deve ser admitida qualquer discriminação pela origem da filiação, como assevera o par.6º do art. 227 da CRFB/88: “§. 6º Os filhos, havidos [...]
A REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA é um complexo e rico nicho do DIREITO IMOBILIÁRIO que tem íntima ligação com o DIREITO REGISTRAL: no ordenamento jurídico brasileiro é possível afirmar com segurança que a propriedade registral restará aperfeiçoada, segura e oponível a terceiros – e porque não dizer, à toda sociedade – somente depois de regularizado o fólio [...]
O PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL não é uma “espécie nova” de Adjudicação. Tal como ocorreu com Inventário e Usucapião o que se descortina por ocasião da Lei nova (Lei 14.382/2022)é um NOVO CAMINHO, uma nova via para chegar ao resultado que pode sempre foi (e ainda pode ser) buscado pela via judicial. Da mesma forma [...]
RECENTEMENTE uma cliente nos procurou trazendo sua pretensão que pode ser aqui sintetizada em querer casar e não deixar para o seu “conSORTE” (a quem desejo muita sorte) nem para os filhos do seu primeiro casamento qualquer herança… já não me espanto mais com esse objetivo já que desde os tempos do CARTÓRIO cresci vivenciando [...]
De acordo com um entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo com a baixa no cadastro da Receita Federal os sócios de micro e pequenas empresas permanecem responsáveis por eventuais débitos. A decisão foi baseada nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN). Ao reformar acórdão do [...]
Certamente, você já escutou alguém utilizando a expressão contrato de gaveta. Em suma, se trata de um acordo feito através de um documento, que não é oficializado em cartório ou em outros órgãos públicos. Sendo assim, o contrato é feito às escondidas, visto que o poder público não sabe o que foi acordado entre as [...]
Infelizmente quando um casal decide que não há mais condições de permanecerem juntos é preciso partir para o divórcio. Deste momento em diante podem surgir várias dúvidas no que se refere a divisão de bens. O que ocorre quando há participação nas quotas de uma empresa? Sabemos que existem diferentes regimes previstos em lei, cada [...]
Dentre as dúvidas mais pertinentes, quando o assunto é partilha de bens no divórcio, está a divisão do patrimônio referente a empresa, quanto a participação acionária do ex-cônjuge. Apesar da sociedade conjugal e sociedade empresarial não se confundirem, de modo que para participar de uma empresa é necessário que haja a intenção de constituir sociedade, [...]
O Direito Bancário atua com questões associadas às atividades bancárias, às instituições financeiras e suas conexões com pessoas físicas e jurídicas. Apesar de estar vinculado a normas empresariais, têm fundamentos de caráter público. Ou seja, visam o interesse coletivo e devem estar em harmonia com as regras de direito público. Por isso aqui vão cinco [...]
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