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A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), sob coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), aprovou, em sua 26ª Reunião Ordinária nos dias 14 e 15 de outubro, uma importante alteração no Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16), que trata das atividades perigosas realizadas com motocicletas.A medida representa um avanço significativo para [...]
A adulteração de bebidas com metanol, que resultou em mortes e casos de cegueira, abriu discussão sobre a responsabilização judicial de empresas envolvidas na fabricação, distribuição e venda desses produtos.Pela legislação brasileira, as vítimas podem acionar qualquer integrante da cadeia de fornecimento – fabricante, distribuidor ou comerciante – para buscar indenização. O Código de Defesa [...]
A holding patrimonial é uma ferramenta importante para estruturar negócios, otimizar a gestão tributária e organizar o patrimônio familiar. Porém, muitos municípios criam dificuldades na hora de cobrar o ITBI, o que acaba gerando entraves e disputas judiciais. O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) é de competência municipal e incide sobre a transmissão [...]
A holding patrimonial é uma ferramenta importante para estruturar negócios, otimizar a gestão tributária e organizar o patrimônio familiar. Porém, muitos municípios criam dificuldades na hora de cobrar o ITBI, o que acaba gerando entraves e disputas judiciais. O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) é de competência municipal e incide sobre a transmissão [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou hoje (quarta-feira) o julgamento que poderá definir se motoristas e entregadores de aplicativos tem ou não vínculo de emprego com as plataformas digitais. O tema, conhecido como “uberização” das relações de trabalho, é um dos mais esperados da área trabalhista. Na abertura, o ministro Edson Fachin, presidente do STF [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, recentemente, que a partilha amigável de bens em inventário pode ser homologada mesmo sem a quitação prévia do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Na prática, isso significa que famílias que optam por resolver de forma consensual a divisão de bens após o falecimento de um ente querido não precisam [...]
Não há como negar: a inteligência artificial (IA) é o futuro, e ignorar essa realidade seria um erro. No entanto, o entusiasmo em torno da tecnologia tem gerado uma onda de marketing agressivo, especialmente para profissionais de áreas como contabilidade e direito. Muitos “gurus” da internet prometem que, para não ficarem para trás, esses profissionais [...]
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em junho deste ano, o Projeto de Lei 3.999/2020 propõe uma mudança significativa na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), ao permitir o despejo extrajudicial de inquilinos inadimplentes por meio de cartório. A medida visa agilizar a retomada de imóveis, especialmente em contratos corporativos e [...]
Em momentos de crise financeira, muitas empresas se perguntam: como recuperar um negócio que aparenta estar à beira da falência? A resposta nem sempre é simples, mas geralmente passa por dois caminhos: a recuperação judicial ou a extrajudicial. Ao contrário do que muitos pensam, recorrer a esses mecanismos não significa que a empresa está em [...]
A luta contra o Primeiro Comando da Capital (PCC) ganhou uma nova e sofisticada estratégia. A Polícia Federal (PF) e o Ministério Público (MP) estão focando em uma rede de indivíduos que, embora não sejam membros “batizados” da facção, são cruciais para sua sustentação: os profissionais que ajudam a lavar dinheiro. Essa tática, apelidada de [...]
Em meio a um cenário de crises climáticas, incertezas econômicas e oscilações políticas, uma pergunta ganha cada vez mais relevância para quem tem um negócio: até onde vai a proteção do meu seguro? Incêndios, enchentes, vandalismo, acidentes de trabalho e até sabotagem — os riscos são muitos. Mas nem todos estão, de fato, cobertos. Para esclarecer os [...]
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou o adiamento da vigência da nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), com destaque para os fatores psicossociais relacionados à saúde mental no ambiente de trabalho. A medida oficializada pela Portaria nº 1.419/2024, amplia o prazo de adequação [...]
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018, celebra mais um aniversário desde sua entrada em vigor em setembro de 2020. Reconhecida como um divisor de águas na regulamentação da privacidade no Brasil, a LGPD consolidou a proteção de dados como um direito fundamental e transformou [...]
A Justiça brasileira tem adotado uma postura mais rigorosa diante do aumento expressivo de pedidos de recuperação judicial considerados abusivos. Pelo menos 12 decisões recentes em São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso resultaram na extinção de processos de reestruturação empresarial que não atendiam aos requisitos legais. Entenda os fundamentos jurídicos dessas decisões e as [...]
As empresas têm até 8 de agosto de 2025 para regularizar a entrega da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e fica o alerta: deixar a obrigação para depois pode custar caro. O advogado Gilson de Souza Silva, especialista em Direito do Trabalho e sócio do Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados (CNFLaw), destaca que o [...]