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A terceirização de serviços cresceu no Brasil nos últimos anos, impulsionada por mudanças legislativas e pelo ganho de eficiência operacional. No entanto, com essa expansão, também se intensificaram os riscos legais e reputacionais enfrentados pelas empresas contratantes. Quando uma empresa terceirizada comete erros ou viola direitos, quem responde? O prestador do serviço ou a marca [...]
Sancionada na última semana, a Lei nº 15.176 estabelece que pessoas com fibromialgia, fadiga crônica e outras condições correlatas passam a ser legalmente equiparadas às pessoas com deficiência (PcD), desde que submetidas a uma avaliação biopsicossocial. A nova regra altera a legislação anterior (Lei nº 14.705/2023) e entra em vigor a partir de janeiro de [...]
As práticas ESG (Environmental, Social and Governance – Ambiental, Social e Governança) já são uma realidade no setor imobiliário brasileiro. Incorporadoras, construtoras e fundos de investimento têm voltado a atenção para práticas sustentáveis, inclusão social e transparência na gestão, diante de uma crescente exigência de consumidores, investidores e órgãos reguladores. De acordo com a advogada da Hemmer Advocacia, Milena Xavier Linhares de Andrade, o movimento [...]
Empresários que utilizam música nos estabelecimentos comerciais — mesmo que apenas como som ambiente — precisam estar atentos à obrigação de pagar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). A cobrança é prevista em lei e o descumprimento pode resultar em multas, ações judiciais e outras penalidades financeiras. Qualquer reprodução musical em [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 1341464, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.186), em sessão plenária virtual. O recurso foi [...]
A Receita Federal do Brasil vem adotando mudanças significativas no processo de transação tributária, mecanismo que permite ao contribuinte negociar débitos fiscais com condições facilitadas, como descontos em juros e multas, prazos maiores para pagamento e uso de precatórios ou prejuízos fiscais para abater parte da dívida. No entanto, o que antes era tratado como [...]
Entre janeiro de 2024 e abril de 2025, empresas de diversos setores da economia brasileira deixaram de recolher aproximadamente R$ 414 bilhões em tributos federais, o equivalente a R$ 25,8 bilhões por mês. A justificativa? A adoção de incentivos fiscais com a promessa de redução no preço final de produtos e serviços ao consumidor. No [...]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), agendou para 10 de setembro uma audiência pública para discutir a pejotização nas relações de trabalho. Esse fenômeno acontece quando empresas contratam profissionais como pessoa jurídica (PJ) para evitar o estabelecimento de um vínculo empregatício formal. Gilmar Mendes é o relator do processo que aborda a [...]
Entenda as mudanças, os prazos, o que muda para sua empresa – e como se apoiar no Fórum da Reforma Tributária A maior mudança tributária do Brasil nos últimos 50 anos já está em curso, e não é mais uma possibilidade futura – é uma realidade concreta com impacto direto nas operações empresariais de todo [...]
O que é o split payment previsto na Reforma Tributária? O split payment, ou pagamento fracionado, é uma das inovações mais significativas da Reforma Tributária brasileira (EC 132/2023), com implementação prevista para iniciar em 2027. Trata-se de um sistema em que, no momento da transação comercial, a parte correspondente aos tributos incidentes sobre a venda [...]
A entrada em vigor da Reforma Tributária, a partir de 2026, trará não apenas uma mudança estrutural no sistema de arrecadação brasileiro, mas também uma oportunidade sem precedentes para que as empresas adotem tecnologias avançadas, como a Inteligência Artificial (IA), para facilitar sua transição e garantir conformidade. À medida que o Brasil substitui tributos como [...]
Apesar da crescente digitalização dos negócios, milhares de sites empresariais ainda operam sem um blog — ou pior, com um blog abandonado, desatualizado e sem conexão com as estratégias da empresa. O que muitos gestores não percebem é que essa ausência representa uma grande oportunidade desperdiçada em termos de visibilidade, credibilidade, relacionamento com o cliente [...]
A proposta de reforma do Código Civil, atualmente em discussão no Congresso Nacional, reacendeu um tema polêmico que divide juristas, moradores e empreendedores: as locações de curta duração em condomínios residenciais por meio de plataformas como Airbnb e Booking. Se aprovada, a nova legislação poderá dar respaldo jurídico para que condomínios restrinjam ou até proíbam [...]
A rescisão do contrato de trabalho é um momento que gera muitas dúvidas, especialmente em relação aos valores que o colaborador deve receber. Saber exatamente o que entra no cálculo da rescisão é essencial para garantir que todos os direitos estejam sendo respeitados e pagos corretamente. Neste artigo, você vai entender como funciona o cálculo [...]