Direito

Extensão das licenças-maternidade e paternidade a casais homoafetivos precisa de regras claras por parte das empresas

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-12-12T09:24:15-03:0012 dezembro, 2022|

Vivemos tempos de grandes mudanças, e o contexto jurídico tem a necessidade de desvinculação do modelo heteronormativo de família, passando a enxergar que núcleos familiares podem ser formados por uniões homoafetivas, monoparentais etc. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a proteção integral das famílias LGBTQIA+, conferindo igualdade de direitos aos casais heteroafetivos e [...]

Princípios do direito do trabalho: Saiba quais são e a importância de seguir corretamente!

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-12-12T04:24:33-03:0012 dezembro, 2022|

Em uma relação trabalhista, é essencial que ambas partes, tanto empregador como empregado, obedeçam a legislação e as normas que regem os princípios do direito do trabalho. Porém, na prática, nem sempre é assim, e muitos colaboradores se sentem lesados nessa relação. O direito trabalhista considera que existe um lado hipossuficiente na relação de trabalho, [...]

Fiz meu contrato de união estável com separação de bens. Tenho que registrar em cartório?

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-12-12T04:24:08-03:0012 dezembro, 2022|

ESSA É UMA DICA IMPORTANTE que sempre dou àqueles que desejam de fato a completa separação de bens em casos de União Estável (já que, para o Casamento já há tratamento expresso em Lei – vide art. 244 e outros nesse sentido, na LRP/73): registre seu documento de União Estável. De modo geral, muita gente [...]

Meu marido faleceu e descobri que ele tinha outra família e outros filhos. Como fica a situação da divisão da herança?

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-12-11T22:00:00-03:0011 dezembro, 2022|

DIVISÃO DE HERANÇA é sempre um assunto polêmico já que quase sempre vai representar um ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Quase sempre? Sim, quase sempre já que como sabemos, a herança/Espólio – ou seja, tudo aquilo deixado por um morto – pode ser composto por bens e direitos mas também por dívidas e obrigações… e é claro que se o “de [...]

Meu contrato é “de boca” e não tenho nenhum documento nem registro. Posso obter o RGI em meu nome mesmo assim?

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-12-11T06:23:57-03:0011 dezembro, 2022|

NÃO SE COMPRA IMÓVEL SEM ESCRITURA E REGISTRO – a gente sabe disso mas a realidade mostra um cenário bem diferente e por diversas razões: mais de 30 milhões de imóveis no Brasil estão em escancarada situação de irregularidade – e nem todo mundo que tem imóveis nessa situação buscou essa “sorte”… a boa notícia [...]

Minha atual companheira pode herdar meus bens anteriores, que ela não ajudou a construir?

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-12-10T05:23:57-03:0010 dezembro, 2022|

A UNIÃO ESTÁVEL tem um regramento específico no Código Civil de 2002 e por incrível que pareça muita gente pode estar convivendo em União Estável sem conhecer essas regras ou mesmo estar convivendo em União Estável sem saber, não valendo nem mesmo alegar não estar sujeito a essas regras por desconhecer a Lei (como inclusive [...]

Qual dos filhos tem mais direito a herança dos pais?

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-12-07T14:48:21-03:007 dezembro, 2022|

Um assunto que é de interesse de muitos, são os chamados direitos sucessórios relacionados a herança deixada por um parente falecido. Neste âmbito, é comum que haja dúvidas, ou até afirmações conhecidas no senso comum que, por sua vez, não estão exatamente certas. Dentre as crenças presentes no imaginário popular, está àquela de quem mora [...]

Foi aprova proposta que proíbe guarda compartilhada em caso de violência familiar

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-12-07T14:23:34-03:007 dezembro, 2022|

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a guarda compartilhada nos casos em que um dos pais pratica violência contra o outro ou contra o filho e mesmo em casos de indícios ou risco de isso ocorrer. O texto aprovado altera o Código Civil e o Código [...]

Conheça o Direito de Arrependimento para Compras realizadas na Internet

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-12-05T15:26:54-03:005 dezembro, 2022|

Em vigor desde o ano de 1990, a Lei nº 8.078, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor o direito de arrependimento pelas compras realizadas a distância. A legislação garante que dentro do prazo de 07 (sete) dias, contados do recebimento do item ou da contratação, o cliente cancele qualquer compra [...]

Conheça os cuidados necessários na hora de fechar um Contrato de Aluguel de Imóvel

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-12-05T13:24:21-03:005 dezembro, 2022|

Ao dar início à busca por um imóvel para alugar surgem diversas dúvidas sobre o contrato de locação, inclusive porque o locador e o locatário devem observar diferentes regras legais e contratuais para que mantenham uma boa relação durante toda vigência do contrato. De acordo com Ana Carolina Aun Al Makul, advogada com atuação [...]

Não tenho “documento do imóvel”, registro e nunca paguei IPTU. Posso regularizar por meio do usucapião?

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-12-05T06:23:30-03:005 dezembro, 2022|

TRATANDO DO RECORRENTE DILEMA da regularização de imóveis vez por outra nos depararemos com casos onde a moradia já se encontra consolidada no tempo ainda que o ocupante do imóvel não tenha qualquer documento do mesmo, inclusive sem nunca ter ido ao Cartório de Imóveis em algum momento investigar a origem do bem. A “Certidão da [...]

Vovó sempre disse que sua casa seria minha, mas não deu tempo de fazer o testamento nem a doação. E agora, o que posso fazer?

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-12-04T03:23:29-03:004 dezembro, 2022|

Se uma vontade precisa ser manifestada e ela tem cunho patrimonial, não deixe de buscar orientação especializada para dar forma e cumprimento a essa vontade. Não deixe que o tempo repouse sobre a questão e leve, com o vento, toda intenção. Nem sempre a manifestação verbal poderá ser aproveitada para dar cumprimento aos desejos, muito [...]

Apartamento Financiado: Caso meu namorado venha morar comigo ele terá algum direito?

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-12-03T05:24:47-03:003 dezembro, 2022|

Primeiro, importante distinguir namoro de união estável, uma vez que os bens somente serão partilhados em caso de união estável, pois no namoro não se verifica o esforço comum para aquisição de patrimônio pelo casal, mas sim de forma individual. Por esta razão, caso as partes tenham interesse em proteger seu patrimônio de forma particular, [...]

Conheça a Diligência Jurídica, ação fundamental para a compra segura de Imóveis

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-12-02T10:24:59-03:002 dezembro, 2022|

A compra de imóveis que movimenta grandes valores ou até mesmo o apartamento a ser adquirido pela pessoa física envolve um significativo número de documentos e processos necessários para que a transação seja segura e para que se evite transtornos. O que poucos compradores estão atentos é que mesmo com as certidões negativas do imóvel [...]

Conheça os diferentes tipos de guarda de crianças e adolescentes admitidos no Brasil

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-12-01T06:23:32-03:001 dezembro, 2022|

A dissolução do vínculo jurídico e afetivo entre o casal não pode afetar a proteção dos filhos menores. A guarda é um instituto do direito de família que visa essa proteção, sendo que a categoria de guarda escolhida pelos pais ou fixada pelo juiz deve sempre levar em consideração a preservação do bem-estar da criança ou [...]

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