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Há 12 anos o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicava Resolução 125, que deu início à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos, posteriormente estabelecida pela Lei 13.140 (2015) e pelo novo Código de Processo Civil. Desde então, assuntos relacionados às áreas do Direito Civel, Previdenciário, Tributário, Familiar, Trabalhista e até Criminal podem ser resolvidos [...]
A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS deve ser formalizada por Escritura Pública. Trata-se de um negócio jurídico plenamente válido que possui regras muito bem contornadas no art. 1.793 e seguintes do Código Civil e pode ser uma viável solução para quem tem bens a resolver em sede de INVENTÁRIO e PARTILHA mas não pretende enfrentar toda [...]
DE FORMA GERAL as pessoas evitam falar em Inventário, Partilha, Herança e principalmente “Testamento” e muito disso se deve ao fato de que tudo isso gira em torno da MORTE e falar em MORTE parece trazer medo e angústia. A verdade que muita gente não se dá conta é de que a morte faz parte [...]
Já é sabido por grande parte dos profissionais liberais que, no Brasil de hoje, é mais vantajoso oferecer seus serviços através de um CNPJ do que realizar a prática, que é legalizada, através do seu CPF. Assim, a Sociedade Unipessoal de Advocacia, também conhecida por Sociedade Individual de Advocacia, surge como uma opção. Entenda: é diferente atuar [...]
A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DE PESSOAS JÁ FALECIDAS é um assunto recorrente na rotina de nós profissionais do direito que lidamos com questões relativas a inventários, partilhas, direito imobiliário, registral e notarial. É importante saber que existe formas regulares e irregulares de alienar tais bens – e nem sempre estamos tratando do também clássico caso [...]
Nos dias de hoje, muitas compras são realizadas por meios online, e como a pratica já é muito comum, existem direitos diferenciados para estes casos. Muitos podem não saber, mas ao adquirir um produto por meio da internet, você pode devolver em caso de insatisfação, é o que a doutrina jurídica chama de direito ao [...]
A USUCAPIÃO é uma forma de aquisição de bens móveis e imóveis reconhecida por Lei e principalmente, reconhecida legitimamente pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Através do preenchimento dos requisitos legais o seu reconhecimento pode se dar de forma JUDICIAL (através de processo, como sempre se deu tradicionalmente) ou de forma EXTRAJUDICIAL (diretamente no Cartório do RGI, sem processo judicial [...]
A AÇÃO DE INVENTÁRIO busca arrolar e partilhar (ou adjudicar, conforme o caso) bens e dívidas – que compõe o famoso “espólio” – deixados pelo(a) falecido(a). Esse procedimento já há alguns anos (desde 2007, exatamente) pode ser feito em Cartório, sem processo judicial, mas com obrigatória presença de ADVOGADO. A AÇÃO DE USUCAPIÃO busca reconhecer a propriedade sobre bens [...]
O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de julgamentos do último dia 18, uma das mais importantes teses tributárias da atualidade. Trata-se da discussão sobre o alcance do princípio constitucional da não cumulatividade para o PIS e a COFINS. A não cumulatividade destas contribuições é um dos temas mais controversos no direito tributário brasileiro. A [...]
O INVENTARIANTE é a pessoa que exerce a representação judicial e extrajudicial do ESPÓLIO sendo também responsável pela prática de atos relacionados ao Inventário. Segundo o art. 617 do Código Fux a nomeação do Inventariante, pelo Juiz, será feita observando a seguinte ordem: “I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com [...]
O DIA DE FINADOS é comemorado todo dia 02 de Novembro e é uma data propícia para, além da saudades dos entes queridos, recordarmos de todas as questões que se relacionam com esse fato, inclusive os nem sempre amistosos INVENTÁRIO e a PARTILHA… tais procedimentos, sabemos, são necessários não para transmitir os bens do morto [...]
TALVEZ SEJA O MOMENTO OPORTUNO para falar em ELEIÇÃO e POSSE já que, pelo visto, muita gente acompanhou o procedimento eleitoral que passamos agora e já podemos ter noção com mais clareza de regras e atos que redundam na legitimação de alguém para representar uma coletividade. Assim como ocorreu para a eleição do novo Presidente [...]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9), por 393 votos favoráveis e um contrário, o projeto de lei que torna hediondo os crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A matéria será enviada ao Senado. A proposta aumenta as penas de vários crimes sexuais previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do [...]
Opinião do Editor O número de armas registras legalmente no Brasil praticamente triplicou desde 2018, segundo dados obtidos pelo exército. O movimento que alavancou bruscamente o porte de arma por parte da população é referente aos registros realizados pelos chamados CACs, sigla para caçadores, atiradores e colecionadores. Segundo os dados oficiais, o grupo já atingiu [...]