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A REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA é um complexo e rico nicho do DIREITO IMOBILIÁRIO que tem íntima ligação com o DIREITO REGISTRAL: no ordenamento jurídico brasileiro é possível afirmar com segurança que a propriedade registral restará aperfeiçoada, segura e oponível a terceiros – e porque não dizer, à toda sociedade – somente depois de regularizado o fólio [...]
O PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL não é uma “espécie nova” de Adjudicação. Tal como ocorreu com Inventário e Usucapião o que se descortina por ocasião da Lei nova (Lei 14.382/2022)é um NOVO CAMINHO, uma nova via para chegar ao resultado que pode sempre foi (e ainda pode ser) buscado pela via judicial. Da mesma forma [...]
RECENTEMENTE uma cliente nos procurou trazendo sua pretensão que pode ser aqui sintetizada em querer casar e não deixar para o seu “conSORTE” (a quem desejo muita sorte) nem para os filhos do seu primeiro casamento qualquer herança… já não me espanto mais com esse objetivo já que desde os tempos do CARTÓRIO cresci vivenciando [...]
De acordo com um entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo com a baixa no cadastro da Receita Federal os sócios de micro e pequenas empresas permanecem responsáveis por eventuais débitos. A decisão foi baseada nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN). Ao reformar acórdão do [...]
Certamente, você já escutou alguém utilizando a expressão contrato de gaveta. Em suma, se trata de um acordo feito através de um documento, que não é oficializado em cartório ou em outros órgãos públicos. Sendo assim, o contrato é feito às escondidas, visto que o poder público não sabe o que foi acordado entre as [...]
Infelizmente quando um casal decide que não há mais condições de permanecerem juntos é preciso partir para o divórcio. Deste momento em diante podem surgir várias dúvidas no que se refere a divisão de bens. O que ocorre quando há participação nas quotas de uma empresa? Sabemos que existem diferentes regimes previstos em lei, cada [...]
Dentre as dúvidas mais pertinentes, quando o assunto é partilha de bens no divórcio, está a divisão do patrimônio referente a empresa, quanto a participação acionária do ex-cônjuge. Apesar da sociedade conjugal e sociedade empresarial não se confundirem, de modo que para participar de uma empresa é necessário que haja a intenção de constituir sociedade, [...]
O Direito Bancário atua com questões associadas às atividades bancárias, às instituições financeiras e suas conexões com pessoas físicas e jurídicas. Apesar de estar vinculado a normas empresariais, têm fundamentos de caráter público. Ou seja, visam o interesse coletivo e devem estar em harmonia com as regras de direito público. Por isso aqui vão cinco [...]
Será que as empresas podem revistar os seus colaboradores no final do expediente? Este é um procedimento comum em várias organizações e muitos profissionais ficam em dúvida se tal atitude é permitida. O advogado trabalhista André Leonardo Couto, gestor do escritório ALC Advogados, explica que a revista é permitida, mas há situações que devem ser [...]
O Projeto de Lei 1259/22 inclui entre os direitos do advogado o de ter reconhecida a declaração de autenticidade dos documentos por ele juntados a processos judiciais ou administrativos. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Advocacia. O autor do projeto é o deputado Fausto Pinato (PP-SP). Ele afirma que [...]
A USUCAPIÃO não é ordinariamente o meio para regularizar imóveis deixados por herança, em favor dos herdeiros, fazendo as vezes do procedimento adequado. Sabemos disso pois para tal hipótese a Lei já tem a previsão da solução cabível: INVENTÁRIO em quaisquer das suas modalidades (como falamos aqui inclusive: http://juliomartins.net/pt-br/node/67), especialmente o INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, todavia, não podemos [...]
A USUCAPIÃO ainda é (infelizmente) um assunto não tão compreendido, de forma geral, pela sociedade e por muitos operadores do Direito; é muito triste constatar isso num contexto onde mais da metade dos imóveis do Brasil estão em situação de IRREGULARIDADE, como inclusive já foi noticiado pela mídia (vide https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/brasil/2019/07/28/interna-brasil,774183/imoveis-irregulares-no-brasil.shtml). Como sempre falamos aqui, a situação [...]
UMA DESPESA IMPORTANTE nos casos de Inventário (tanto o Judicial quanto o Extrajudicial) é representada pelo IMPOSTO CAUSA MORTIS. Muito conhecido como ITD, ITCMD, ITC tal imposto tem fato gerador com a transmissão de patrimônio do defunto que se dá no exato momento do evento morte. Sim, a transmissão da herança, como já falamos diversas [...]
CONHECER AS REGRAS DE DIREITO SUCESSÓRIO é essencial para examinar questões relacionadas a INVENTÁRIO, Partilha, Herança etc. Parece óbvio mas ainda hoje – especialmente lendo comentários na internet – percebemos que o desconhecimento é não só de leigos mas também de muitos operadores do Direito… De toda sorte, sabemos que não basta a graduação: é necessário estar em constante [...]
O patrimônio é um bem extremamente valioso, pois oferece proteção e segurança a milhares de pessoas. Mas quando a matriarca ou patriarca da família vem a falecer, esse pode virar uma grande dor de cabeça, sendo o motivo de diversas disputas e brigas judiciais. Isso porque nem todos os herdeiros possuem o mesmo interesse. Por [...]