WhatsApp: 11 96326-6666|
A Reforma Tributária sobre o consumo, formalizada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, não é mais uma promessa distante – ela é uma realidade iminente. Com o período de transição previsto para começar em 2026, empresas e profissionais da contabilidade enfrentam um desafio monumental: alinhar sistemas, processos e estratégias para a chegada do IVA Dual (CBS [...]
Com a entrada em vigor da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que exige a consideração de riscos psicossociais no ambiente de trabalho, empresas de todos os portes enfrentam um novo desafio: adaptar-se à legislação que trata diretamente da saúde mental dos trabalhadores. Embora o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tenha determinado que, [...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou recentemente o Edital nº 11/2025, que inaugura uma nova e importante rodada de transação tributária. Trata-se de uma oportunidade real e concreta para que pessoas físicas, MEIs, micro e pequenas empresas, e até grandes contribuintes regularizem seus débitos inscritos na Dívida Ativa da União em condições vantajosas. Os [...]
A Reforma Tributária vai impactar a área trabalhista das empresas, indiretamente, no que diz respeito à tomada de créditos tributários sobre os benefícios trabalhistas e as contribuições previdenciárias. Segundo o Martinelli Advogados, um dos maiores escritórios de advocacia do País, será possível tomar créditos do IBS e da CBS (Imposto e Contribuição sobre Bens e Serviços) [...]
Uma reviravolta importante no cenário tributário acaba de ser confirmada! A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou seu entendimento e decidiu que os contribuintes têm apenas cinco anos – contados a partir do trânsito em julgado da sentença – para utilizar integralmente os créditos tributários reconhecidos pela Justiça. Essa alteração impacta diretamente [...]
Com inadimplência em patamares históricos e uma crise de crédito que pressiona negócios em todos os setores da economia, cresce no mercado corporativo brasileiro uma tendência que promete transformar a gestão de riscos financeiros: a adoção da chamada governança dos conflitos. A proposta é simples na teoria, mas revolucionária na prática — integrar jurídico, crédito, cobrança [...]
O renomado contador Eliseu Martins firmou um acordo com o Itaú na sexta-feira (30) para pôr fim a uma disputa judicial. O banco o acusava de envolvimento em uma fraude com o ex-CFO da instituição. Martins declarou que sua principal motivação para encerrar o caso, aos 80 anos, foi poupar seus filhos do processo. “Preferi [...]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de penhora da restituição do Imposto de Renda (IR) para pagamento de dívidas. Segundo o entendimento da Corte Superior, a penhora é possível pois os valores a título de restituição não são, exclusivamente, oriundos de verbas salariais. Mesmo assim, o devedor deverá comprovar que não ficará sem recursos básicos para garantir a própria sobrevivência e da família, o chamado [...]
A contratação por pessoa jurídica, conhecida como “pejotização”, volta ao centro das atenções após recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, que suspende nacionalmente todos os processos que discutem a legalidade da contratação de profissionais como PJ, acendeu um alerta no mundo empresarial. De acordo com o advogado trabalhista [...]
Desde o dia 26 de maio entrou em vigor a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), mas, como não tem multa, quase nada mudou, o que é um erro. Essa nova regulamentação passa a incluir a obrigatoriedade de considerar riscos psicossociais — como estresse, assédio moral, sobrecarga de trabalho e outros fatores que afetam [...]
Há mais de três décadas, milhões de brasileiros confiaram no governo federal e investiram suas economias na caderneta de poupança, então considerada o investimento mais seguro do país. Muitos venderam bens, fazendas, gado e o que fosse, na esperança de um futuro financeiro estável. No entanto, os sucessivos planos econômicos — Cruzado, Bresser, Verão, Collor [...]
O ano de 2025 começa seguindo a tendência de pedidos de recuperação judicial no Brasil, refletindo um cenário de dificuldades econômicas em várias indústrias. Entre as empresas que entraram com pedidos de recuperação estão a Ducoco Produtos Alimentícios, o Grupo St e Bombril. Esses pedidos de recuperação judicial, em 2025, refletem a continuidade e o [...]
Em um avanço significativo para o reconhecimento das diversas configurações familiares na sociedade contemporânea, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) proferiu uma sentença que marca o primeiro caso de multiparentalidade reconhecido no estado, determinando a manutenção dos pais biológicos e dos pais socioafetivos no registro civil de uma criança ou adolescente. A decisão, que [...]
A FiscalTalks acaba de chegar ao mercado como uma startup ousada e inovadora, com foco em soluções de marketing digital e consultoria especializada em inteligência artificial, voltada especialmente para o universo contábil, fiscal e jurídico. Sob a liderança de uma equipe multidisciplinar, a FiscalTalks nasceu com a missão de conectar tecnologia e estratégia para transformar [...]
Nos últimos anos, o instituto da transação tributária vem se consolidando como uma das principais ferramentas de resolução de conflitos fiscais no Brasil. De forma inédita na história tributária nacional, governo e contribuintes passaram a dialogar formalmente para resolver litígios que antes se arrastavam por décadas. E essa possibilidade não só representa uma saída vantajosa [...]