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POR OCASIÃO DA LEI 6.515 do já longínquo ano de 1977 foi introduzida modificação no já também vetusto Código Civil de 1916, em seu artigo 258. Até então, inexistindo convenção ou sendo ela nula, o regime de bens entre os cônjuges deveria ser o da COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Essa era a regra e, com ela, no momento do [...]
Cessão de Direitos e Promessa de Cessão são instrumentos distintos que conduzirão à conclusão de um negócio jurídico, quase sempre voltado à aquisição imobiliária. Enquanto uma já efetiva a Cessão a outra representa um momento anterior, ou seja, a Promessa de que a Cessão será feita – mas até lá ainda não há que se [...]
A transferência da herança do pai em favor dos filhos se dá imediatamente no momento em que falece o autor da herança, ainda que os filhos desconheçam o exato momento em que o genitor perde a vida. Assim determina o art. 1.784 do CCB que não deixa dúvidas que a posse da herança se transmite INDEPENDENTEMENTE de Inventário: “Art. [...]
Quando uma pessoa falece, seus bens precisam ir a inventário e todo um processo é feito para a divisão dos seus bens. A herança é um conjunto de direitos e obrigações que se transmite, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, que sobrevivem ao falecido. Dessa forma, o direito [...]
Para um melhor entendimento desta questão atrelada ao direito de família, vamos colocar uma situação hipotética. Supondo que uma mulher cujo marido faleceu, deseja reivindicar a herança deixada pelos sogros, devido a ausência do cônjuge que veio a óbito. Esta situação pode se desdobrar em casos em que o cônjuge sobrevivente possui filhos com o [...]
A sucessão empresarial evidencia aquela máxima da necessidade de fazer o dever de casa. E, nesse caso, um planejamento sucessório parte de um contrato social que preveja questões centrais sobre a sucessão familiar. O assunto é tão importante que decide até mesmo o tempo de vida das empresas, principalmente as constituídas por famílias. Isso porque [...]
Recebemos constantemente perguntas sobre a possibilidade de uma pessoa assinar um contrato estando com uma idade avançada. A maioria destas perguntas é questionando se o contrato será ou não válido, ou se precisa da aprovação dos herdeiros. Vamos neste artigo debater sobre as principais questões sobre este tema. DOAR UM BEM Não existe limite de [...]
Para a admissão de uma vaga de emprego, pode ser que a empresa solicite a você um atestado de antecedentes criminais. Mas será que você é obrigado a fornecer? O Atestado de Antecedentes Criminais é um documento que visa informar a existência ou não de registros de crimes em nome de um cidadão. Esse atestado [...]
Em que pese a melhor recomendação seja sempre TRATAR os problemas e não ACUMULÁ-LOS, é preciso não esquecer que a Lei permite que a União Estável se configure mesmo havendo vínculo (pelo menos FORMAL) de Casamento… É o que se extrai exatamente da redação do par.1º do art. 1.723 do CCB que reza: “§ 1. A união estável não [...]
Como a crescente de casais optando em viver juntos sem formalizar a relação em um casamento no civil ou religioso, muitas dúvidas surgem sobre o tema. A união estável é configurada quando o casal possui uma convivência duradoura, contínua e pública, com a intenção de constituir uma família. A relação tem tempo mínimo para ser [...]
MUITA GENTE ainda pensa que o regime da “Separação de Bens” escolhida para reger o seu casamento terá o “milagroso efeito” inclusive de afastar da sucessão o seu [querido] cônjuge. A bem da verdade essa não é a realidade, de acordo pelo menos, com o regramento atual como posto no Código Civil – e isso só revela [...]
Os avanços tecnológicos são responsáveis por mudanças em todos os campos da vida pessoal e profissional, trazendo não somente uma transformação digital, mas também cultural. Na área do Direito, os escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, assim como seus profissionais, precisam se adaptar às novas formas de trabalho e de relacionamento. A partir do acompanhamento [...]
Tem se tornando comum, casais optando por morar juntos ao invés de realizar um casamento formal, com isso surgem muitas dúvidas sobre o assunto. No artigo de hoje você vai entender o que é uma união estável e quais são os direitos de quem vive este tipo de relação. O que é a união estável? [...]
Na semana passada, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por seis votos a três, que o sócio com poderes de administração no momento do fechamento irregular de uma empresa deve responder pelos débitos fiscais, mesmo que não tenha exercido a gerência no momento do fato gerador do tributo não [...]