O Projeto de Lei 4288/21, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), permite o divórcio após a morte de um dos cônjuges. A hipótese é admitida quando os herdeiros decidirem continuar com ação de divórcio iniciada antes do falecimento, e o processo não tiver sido julgado extinto. Carlos Bezerra afirmou que atualmente, nesses casos, a única alternativa [...]
DEPENDE DO TIPO DE SEPARAÇÃO DE BENS (se “obrigatória” ou se “convencional”). Como sempre recordamos aqui, valerá a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão para regrar a própria sucessão quanto a legitimação para suceder ( Código Civil, art. 1.787:”Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela”). Se, [...]
A “herança digital” está entre os temas mais debatidos pela civilística nacional na contemporaneidade, em especial após a pandemia de covid-19, que afetou a sociedade nas mais diversas esferas e desencadeou um aumento da utilização das plataformas e ferramentas on-line. O Direito, que sofre direta influência das transformações sociais e históricas, apreendeu muitas das questões que [...]
Deputados e Senadores voltaram às atividades com o desafio de aprovar projetos importantes para o país mesmo com um tempo mais curto para os debates. Isso acontece porque o ano legislativo sofre grande impacto com as mudanças de partidos, entradas e saídas de parlamentares que serão candidatos nas eleições de outubro e, claro, a formação [...]
A Lei Processual Civil fixa no seu art. 611 prazos para o Processo JUDICIAL de Inventário e Partilha, senão vejamos: “Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, [...]
O empréstimo com garantia de imóvel é uma modalidade de crédito que permite solicitar quantias elevadas, com longos prazos de pagamento e taxas de juros muito baixas. É muito popular nos EUA e na Europa. No Brasil, está ganhado espaço e tem atraído o interesse de muitas pessoas, justamente porque os juros são inabitáveis. Muito menores que o [...]
Em rara decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou que o combate ao crime tem que ser pautado pela lei. Atendendo a um recurso do advogado criminalista Pedro Said Júnior, do escritório Said&Said Advogados Associados, de Campinas, o tribunal anulou condenações por tráfico e porte ilegal de armas, em primeira e segunda instância, de um [...]
Toda relação contratual que envolve pagamentos tem o risco de inadimplência, seja ela por esquecimento da data de pagamento ou até mesmo pela má fé da pessoa que vai pagar. E uma dúvida frequente ao elaborar um contrato é: qual é o limite permitido pela legislação para a multa e os juros caso ocorra o [...]
A pessoa natural se distingue na vida em sociedade pelo NOME, que por si só é elemento constitutivo dos DIREITOS DA PERSONALIDADE. O ilustre Professor e Desembargador MARCELO RODRIGUES em sua indispensável obra (Tratado de Registros Públicos e Direito Notarial. 2021) ensina: “O NOME CIVIL é atributo e designação da PERSONALIDADE HUMANA, através do qual [...]
Como falamos aqui, duas são as VIAS para a solução de bens deixados por pessoas falecidas: a VIA JUDICIAL (através do FÓRUM) onde dependendo das peculiaridades do caso poderá ser escolhida uma das modalidades judiciais de inventário (Inventário Tradicional ou Solene – art. 610 a 658 do CPC, Arrolamento Sumário – art. 659 a 663 e Arrolamento Comum – art. 664) ou ainda, a VIA EXTRAJUDICIAL (através [...]
A REGRA ATUAL no direito pátrio é pela IMUTABILIDADE do nome, preservando assim a garantia da SEGURANÇA JURÍDICA e estabilidade dos atos da vida civil, como ensina o ilustre Registrador, Professor e ex-Magistrado, Dr. LUIZ GUILHERME LOUREIRO em sua obra fundamental (REGISTROS PÚBLICOS – Teoria e Prática. 2020). Chamo atenção aqui para a correta distinção [...]
O termo “uberização” entrou no vocabulário coloquial brasileiro, indicando novas formas de trabalho via aplicativos, sem contrato com vínculo empregatício. Porém, votos recentes de ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) podem trazer precedente e reconhecer direitos trabalhistas a esses prestadores de serviço. O caso em questão envolve um motorista do Uber que requer na [...]
Ao manter uma união estável é preciso pensar bem pois o relacionamento pode chegar ao fim. Neste sentido, as dívidas devem ser partilhadas também? O que diz a legislação brasileira? Veremos na leitura a seguir. Acompanhe. Dívidas também são partilhadas na união estável? Veja bem. A união estável equivale ao casamento no regime de comunhão [...]
INVENTARIANTE é uma figura obrigatória em todas as formas de Inventário, tanto as modalidades judiciais quanto na modalidade extrajudicial. Segundo a lição abalizada de OLIVEIRA e AMORIM (Inventário e Partilha – Teoria e Prática. 2020), “O inventariante é a pessoa que tem por função ADMINISTRAR os bens do espólio, como seu representante legal (arts. 75, VII, e 618, I, [...]
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da comarca de Betim que condenou a Dominalog Express Logística Integrada Ltda a indenizar um caminhoneiro em R＄ 115 mil pela falha na aplicação da lei que rege o transporte de carga e R＄ 24.983,4 pelo atraso na descarga do caminhão. [...]
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