No meio EXTRAJUDICIAL existem algumas medidas que podem ser utilizadas para tentar de certa forma “questionar” as decisões que são proferidas pelos Oficiais em sede de qualificação, por exemplo, quanto intencionamos registrar algum documento, título ou ainda, lavrar determinado instrumento público. Quando o Oficial ou seu preposto em examinando a documentação informa que ela não [...]
A herança costuma ser um assunto mais pertinente após a morte de um familiar. Neste cenário, há todo um processo burocrático para determinar a divisão do patrimônio do falecido, entre seus herdeiros, no caso me refiro ao inventário para a transmissão de bens. Acontece que, um inventário feito desta maneira tradicional, muitas vezes demanda tempo [...]
Motivo de muitas discussões e muita discórdia, a pensão alimentícia é prevista no Código Brasileiro como uma forma de assegurar a sobrevivência de um ser humano. Milhares de famílias comparecem nos tribunais a fim de chegarem a um valor que atenda ambos os lados. Mas você sabia que a pensão alimentícia pode ser solicitada não [...]
Como já falamos outrora aqui, a AÇÃO REIVINDICATÓRIA é o remédio para obter de volta a POSSE injustamente tomada por ocupantes. Reza o art. 1.228 do Códex: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que INJUSTAMENTE a possua ou detenha.” A USUCAPIÃO é medida [...]
O Projeto de Lei 3051/21 determina que, quando a comarca (área em que um juiz desempenha sua jurisdição) não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça estadual as causas em que forem partes a Previdência Social e o segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária. O texto [...]
DEPENDE… Via de regra toda CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS exige o recolhimento de dois impostos: um pelo recebimento da herança (ITD ou ITCMD, como queira) e outro pela transmissão do herdeiro em favor de outrem, que pode se dar de modo oneroso (e por isso cabível ITBI – lembrando que toda herança reputa-se imóvel para fins do [...]
Verão! Época que o brasileiro adora tirar férias porque a criançada ainda não voltou às aulas. Então que tal viajar para o exterior? Disneylândia, quem sabe? Então a família toda precisa tirar o passaporte e obter o visto. O passaporte é o principal documento para quem sai de um país e precisa entrar em outro. [...]
A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL virou realidade com o CPC/2015 que, através do seu art. 1.071 introduziu na Lei 6.015/73 o art. 216-A que tratou da Usucapião realizada em Cartórios: “Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver [...]
índice 1 1- O que é um inventário?2 2- Quais são os tipos de inventário?3 3- Quais são os documentos necessários?4 4- O papel do inventariante durante o procedimento5 5- Qual é o prazo para dar entrada?6 6- E quanto tempo leva para sua finalização?7 7- O que é um inventário negativo?8 8- É necessário contratar advogado?9 Resumidamente, confira o check-list necessário A busca [...]
Em cada casa legislativa – Câmara dos Deputados ou Senado Federal – existem comissões que analisam os projetos dos parlamentares antes de se tornarem leis. Essas análises devem considerar o que representantes da sociedade pensam a respeito do que foi proposto e, para isso, são convocadas Audiências Públicas. Pode participar de uma audiência qualquer cidadão [...]
O Projeto de Lei 2931/21 garante prioridade na tramitação judicial para pedidos de indenização solicitados por vítima de acidente de trânsito ou seus familiares. A proposta altera o Código de Processo Civil para incluir esses pedidos entre os que têm prioridade de tramitação em qualquer juízo ou tribunal. A autora da proposta, deputada Christiane de [...]
O cheque é uma ordem de pagamento (à vista ou a prazo) que deve ser compensado no ato da sua apresentação pelo beneficiário ao banco sacado. Caso não haja o pagamento, em se tratando de um título de crédito, o favorecido poderá protestá-lo ou executá-lo em ação judicial, sendo a data nele indicada a referência [...]
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão da Comarca de Bom Despacho que condenou uma mulher a indenizar outra, por danos morais, em R＄3 mil, devido a postagens ofensivas em redes sociais. A decisão é definitiva. As desavenças entre as duas mulheres, uma vendedora e uma auxiliar de [...]
Não está fácil para ninguém. O mercado de trabalho está cada vez mais complicado, e além de toda a dificuldade em encontrar uma vaga, alguns brasileiros têm uma preocupação extra. O questionamento que passa pela cabeça de muitos é: nome negativado impede ou não o trabalhador de conseguir emprego? Estar com o nome restrito em [...]
WhatsApp: 11 96326-6666