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O Senado concluiu ontem (11) a votação do projeto de lei (PL) 5.284/2020, que fixa limites e critérios para as operações de busca e apreensão em escritórios de advocacia. O projeto reforça o caráter excepcional desse tipo de operação, além de não poder ser realizado apenas com base em declarações de delação premiada. O texto [...]
Em decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, uma construtora foi condenada a devolver todos os valores recebidos por uma venda de um imóvel, visto que o prazo de conclusão da obra, mais os 180 dias de prorrogação, não foram respeitados. Sabrina Rui, Advogada em direito tributário e imobiliário, explica, “O casal comprador [...]
Mesmo a vacina sendo tão aguardada pela maioria da população, há uma parcela da sociedade que por motivações negacionistas, antivacina ou mero receio, optou por não se vacinar. Entretanto, essa opção não traz impacto apenas para quem não se vacina, além de, não contribuir com o fim da Pandemia, também pode passar a representar um [...]
A Usucapião não se destina, propriamente, para a solução de bens deixados por pessoas já falecidas. Para esse conhecimento “problema” o remédio é o Inventário, que pode se dar por quaisquer das formas reconhecidas pelo ordenamento (Inventário pelo rito tradicional e solene – arts. 610 a 658 do CPC, Inventário pelo rito de arrolamento sumário – arts. 659 a 663 do CPC, Inventário pelo rito [...]
A ação de consignação em pagamento é uma ação advinda do direito e processo civil, na qual é proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação. As hipóteses legais são [...]
Seja dívida ativa estadual, municipal ou federal, você será notificado caso tenha findado o prazo sem o devido pagamento da dívida. Essa inscrição pode ser de pessoa física ou jurídica, assim como pode ser relativa a débitos tributários e não tributários. Para saber a natureza da dívida ativa deve ser analisada a competência de arrecadação [...]
O governo anunciou na terça-feira um programa de renegociação de dívidas com desconto, focando em débitos que envolvem questionamentos e controvérsias jurídicas em relação ao pagamento de tributos cobrados na aquisição de participação societária em empresas. O programa concederá desconto de até 50% do montante principal, de multa, juros e demais encargos, com parcelamentos em [...]
O estado de São Paulo teve um número recorde de divórcios em 2021, com 18.323 dissoluções de casamento. O número é o maior da série histórica iniciada em 2007. Os dados são do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), associação que representa os cartórios de notas. Em relação a 2020, houve crescimento [...]
No último dia 18 de Abril, a decisão do juiz Vanderlei Caires Pinheiro, do 6º Juizado Especial Cível de Goiânia (GO) em condenar a Apple a indenizar uma consumidora que comprou um aparelho iPhone sem carregador reacendeu a discussão sobre ‘’venda casada’’ praticadas nos últimos anos por empresas de eletrônicos na venda de celulares. Na [...]
O Microempreendedor Individual (MEI) e o Empresário Individual (EI) podem usufruir do direito à justiça gratuita, isso mesmo, esses empreendedores podem solicitar a gratuidade, porém, existe um procedimento. Para os empreendedores conseguirem a concessão de justiça gratuita, o MEI ou EI devem apresentar uma declaração de insuficiência financeira. É dever da parte contrária (se desejar) [...]
Estamos em um momento delicado e, ao mesmo tempo, crucial para a retomada econômica nacional. Em meio aos crescentes recordes de arrecadação, o trabalho dos profissionais tributários se torna uma ferramenta valiosa para reduzir, postergar ou evitar a incidência de tributos, bem como para recuperar valores que pertencem às empresas por direito e que estão [...]
As inscrições para o XXXV Exame da Ordem vão até a próxima segunda-feira (02), momento em que os candidatos devem indicar a área temática que vão escolher para a prova prática e discursiva, marcada para 28 de agosto. A escolha deve ser de uma entre sete grandes áreas do Direito: Direito Constitucional, Direito do Trabalho, [...]
Recentemente, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aprovou novas regras para os escritórios da área jurídica utilizarem as redes sociais. Isso aconteceu principalmente após a pandemia e a fase de isolamento, quando ficou evidente que a internet se tornou um dos principais meios para a divulgação de serviços e para a publicidade. “O mais [...]
A decisão do presidente da República Jair Bolsonaro de conceder o benefício da graça ao deputado federal Daniel Silveira é perfeitamente legal, é constitucional, digo ainda mais, ela é moralmente legítima, porque está perfeitamente amparada na legislação infra constitucional, na Constituição da República. A decisão está prevista no artigo 734 do Código de Processo Penal [...]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor desde 2019, com punições aplicadas desde agosto de 2021, mas algumas empresas ainda não se adequaram totalmente às regras para preservar a privacidade dos dados de seus consumidores. Com as mudanças em curso neste ano, tanto na fiscalização quanto na tecnologia, cumprir a regulamentação [...]