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O INVENTÁRIO trata da formalização da destinação dos bens deixados pelo falecido, em observância às regras legais, especialmente à ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA (art. 1.829 do CCB). É sobre isso que trata o procedimento que pode ser resolvido tanto pela VIA JUDICIAL – (através de qualquer das modalidades que já tratamos aqui, como o Inventário pelo rito tradicional e solene [...]
Atualmente, é comum filhos terem seus pais divorciados ou separados. Viver com somente a mãe ou o pai é uma realidade que muitos jovens enfrentam. Para ver o quanto esse cenário é comum, difícil é, nas escolas, encontrar algum aluno que tenha pais casados que vivam juntos. Nessa realidade, muitas dúvidas podem surgir. Quem ficará [...]
A partir de hoje (1º), o servidor que submeter vítimas ou testemunhas de crimes violentos a constrangimentos desnecessários pode pegar até um ano de cadeia, além de multa. A previsão consta na lei de violência institucional, publicada no Diário Oficial da União (DOU). Pela nova legislação, comete o crime de violência institucional, um tipo de [...]
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “A legislação hoje não estabelece valor mínimo para pensão alimentícia, cabendo ao [...]
O mercado de trabalho passou por uma grande revolução nos últimos anos, especialmente após a pandemia causada pela Covid-19, que exigiu a realização do trabalho remoto por parte das empresas. Esse cenário contribuiu para uma grande busca por cursos que em áreas como tecnologia, saúde, gestão de pessoas e comunicação na modalidade de Ensino à [...]
A partir de uma notícia em relação a um julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, vamos desbravar o tema da Justiça Gratuita e honorários sucumbenciais, tema que foi muito debatido com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Como é de conhecimento geral, muitas vezes o custo de um processo judicial passa a ser um obstáculo para buscar [...]
A OCUPAÇÃO EXCLUSIVA por apenas um dos herdeiros sobre imóvel objeto da herança – que convenhamos, à luz da SAISINE – art. 1.784 do CCB – A TODOS OS DEMAIS PERTENCE até que a partilha seja homologada – pode sim ensejar a fixação e cobrança de um ALUGUEL. O mestre ITABAIANA DE OLIVEIRA (Tratado de Direito das Successões. 1936) [...]
A Cessão de Direitos Hereditários é um importante instrumento posto à disposição de quem precisa resolver questões relacionadas a INVENTÁRIO, PARTILHA e HERANÇA e, por exemplo, não pretende esperar o desfecho de um procedimento que pode demorar anos. Através dela o “direito hereditário” pode ser vendido ou doado, mas importantes questões devem ser consideradas em [...]
CUIDADO: o Inventário Extrajudicial é de fato uma excelente ferramenta porém alguns pontos não devem ser esquecidos. O TABELIÃO DE NOTAS, responsável pela lavratura da ESCRITURA DE INVENTÁRIO, assim como seus PREPOSTOS, a quem ele muito bem delega a função de auxiliá-lo, devem observar as normas legais na prática dos atos. Especificamente com relação ao [...]
Um processo de herança realmente não é nada fácil, porque as diferenças de pensamentos e os desentendimentos são bastante comuns. Apesar de ter muitas particularidades, existem situações que acontecem em muitos processos de herança, em especial, relacionados aos imóveis em que a divisão é mais difícil. Uma situação comum é quando um dos herdeiros morava [...]
O casamento civil é a união de um casal perante a Lei. Com isso, ficam estabelecidas algumas questões de divisão de patrimônio, caso ocorra a separação e isso traz muito mais segurança do que a união estável, pois é obrigatória a escolha entre Separação total de bens, Comunhão parcial ou total de bens. A advogada [...]
Cada vez mais a convivência sem o casamento formal está sendo a opção de relacionamento. A este tipo de relação é denominado união estável. Mesmo assim é sempre recomendável que ela seja legalizada a fim de proteger os direitos caso haja a separação e até mesmo o falecimento de um dos companheiros. Quer saber quais [...]
O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, comemorado em 15 de março, foi criado para proteger não só os direitos daqueles que consomem, mas para que as empresas recordem dos compromissos de respeitar as leis que os protegem. A Assembleia Geral da ONU deu legitimidade internacional à data criada por John Kennedy, nos Estados Unidos, [...]
No Brasil, ainda é muito comum que pais preparem seus filhos para assumirem a administração dos negócios da família, de modo que os descendentes sejam capazes de manter as engrenagens girando. Neste contexto, enquanto algumas empresas conseguem transcender gerações, muitas outras sucumbem quando são passadas aos herdeiros. Conforme publicação do portal Terra, em março de [...]
Não é muito raro conhecer uma família onde os avós são responsáveis pelo bem-estar dos netos. Há situações em que os avós precisam cuidar de forma integral dos netos, sendo bastante frequente nos casos em que não há uma estrutura familiar adequada para a criança, ou quando seus cuidados básicos são colocados em risco. Em [...]