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As inscrições para o XXXV Exame da Ordem vão até a próxima segunda-feira (02), momento em que os candidatos devem indicar a área temática que vão escolher para a prova prática e discursiva, marcada para 28 de agosto. A escolha deve ser de uma entre sete grandes áreas do Direito: Direito Constitucional, Direito do Trabalho, [...]
Recentemente, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aprovou novas regras para os escritórios da área jurídica utilizarem as redes sociais. Isso aconteceu principalmente após a pandemia e a fase de isolamento, quando ficou evidente que a internet se tornou um dos principais meios para a divulgação de serviços e para a publicidade. “O mais [...]
A decisão do presidente da República Jair Bolsonaro de conceder o benefício da graça ao deputado federal Daniel Silveira é perfeitamente legal, é constitucional, digo ainda mais, ela é moralmente legítima, porque está perfeitamente amparada na legislação infra constitucional, na Constituição da República. A decisão está prevista no artigo 734 do Código de Processo Penal [...]
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor desde 2019, com punições aplicadas desde agosto de 2021, mas algumas empresas ainda não se adequaram totalmente às regras para preservar a privacidade dos dados de seus consumidores. Com as mudanças em curso neste ano, tanto na fiscalização quanto na tecnologia, cumprir a regulamentação [...]
O trabalhador às vezes passa por momentos que é surpreendido por ações do empregador que ele não esperava que fosse acontecer. Essa surpresas desagradáveis podem acontecer ao ter problemas no emprego ou durante o processo de demissão. Imagina você no trabalho ser assediado moralmente ou sexualmente pelo seu empregador, ou ele não pagar as horas [...]
Pesquisas científicas já mostraram que a mentira está presente na rotina da maioria das pessoas, em diferentes graus e situações. Não é diferente no ambiente corporativo. “Quem nunca se viu em uma situação em que o líder orientou a suavizar alguns termos, ocultar problemas ou até mesmo mentir em nome da manutenção de um contrato, da [...]
VOVÓ CERTAMENTE não estava prevendo a situação que poderia decorrer no futuro, depois da sua morte; certamente a NETINHA também não – e tudo isso porque – como sempre – não procuraram orientação jurídica especializada de um Advogado. Pois bem, a maioria das pessoas tem como regra a aquisição do imóvel, a edificação e muito raramente [...]
NO CURSO DE UMA AÇÃO DE USUCAPIÃO – que sabemos, pode levar anos – não será incomum que um dos autores faleça. Nesse caso, o processo não pode parar: de acordo com a regra do art. 313, inc. I do CPC/2015 deverá ser suspenso o processo, sendo promovida a habilitação, na forma do art. 689 do mesmo Código, de modo a permitir [...]
A herança é todo bem passado de uma pessoa — em decorrência da sua morte — a seus herdeiros legítimos ou a quem foi beneficiado em disposição testamentária para receber um legado. No entanto, é necessário que os filhos saibam se os pais eram casados pelo regime de comunhão de bens ou comunhão parcial de [...]
No decorrer da nossa vida, colecionamos memórias, amigos, hábitos e bens e, queremos, a todo custo, controlar o nosso futuro, mas infelizmente, todos sabemos que a única certeza que temos é a morte. É o ciclo da vida: Nascemos, crescemos, nos reproduzimos e morremos. Neste ano que se passou, aprendemos muitas coisas: em decorrência da [...]
No decorrer da nossa vida, colecionamos memórias, amigos, hábitos e bens e, queremos, a todo custo, controlar o nosso futuro, mas infelizmente, todos sabemos que a única certeza que temos é a morte. É o ciclo da vida: Nascemos, crescemos, nos reproduzimos e morremos. Neste ano que se passou, aprendemos muitas coisas: em decorrência da [...]
Ao julgar a apelação interposta pelo segurado contra condenação ao ressarcimento ao INSS pelo recebimento indevido de auxílio-doença mediante fraude o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento assentando que a má-fé restou comprovada pela inserção extemporânea de vínculo fictício com altos salários no CNIS. Entenda o Caso No processo administrativo instaurado pelo INSS [...]
A violência psicológica é uma forma de agressão caracterizada por constrangimentos, ameaças, humilhação, manipulação, chantagem, isolamento, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outra situação que cause prejuízo à saúde psicológica e autodeterminação da vítima. As mulheres são as maiores vítimas deste tipo de crime. Muitas têm medo de denunciar, pois são [...]
No Brasil, o rompimento do noivado é regulado pelo regramento geral, de modo que não só caberia a indenização pelos danos materiais sofridos nesses casos, como também deve ela ser ampla e abranger todos os danos advindos do rompimento do noivado, incluindo lucros cessantes e danos morais. Ou seja, toda a extensão do dano, não [...]
Em períodos de crise financeira, as empresas buscam algumas alternativas para amenizar ou mesmo superar esse momento difícil e, algumas, realizam movimentos que provocam ou agravam ainda mais este momento. Por exemplo, o desfazimento de bens particulares, venda de produtos sem qualquer margem de lucro, manobras tributárias dentre elas a falta de recolhimento, e captação [...]