Direito

A escritura declaratória de posse e a escritura de cessão de posse podem ajudar na usucapião?

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-12-15T08:24:28-03:0015 dezembro, 2021|

USUCAPIÃO É PROVA, é demonstração inequívoca da intenção de dono, da efetiva reunião dos REQUISITOS LEGAIS, da consolidação de tudo que aquilo que a Lei exige para o deferimento. Se a pretensão não estiver satisfatoriamente embasada em um robusto conjunto probatório as chances de êxito restarão ínfimas, prejudicadas. Mas e se a parte de fato [...]

Como funciona o casamento com Separação de Bens?

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-12-14T09:21:20-03:0014 dezembro, 2021|

A SEPARAÇÃO DE BENS é apenas um dos regimes de bens que pode gerir as questões patrimoniais do Casal, tanto sob a roupagem de CASAMENTO quanto de UNIÃO ESTÁVEL (e muita gente ainda não sabe disso!). A Separação na verdade pode ser classificada em dois tipos: aquela imposta por lei, de acordo com a prescrição [...]

Multa por quebra de contrato de aluguel: Como fazer o cálculo?

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-12-12T08:23:21-03:0012 dezembro, 2021|

O contrato de aluguel possui um tempo determinado para chegar ao fim, mas por muitas vezes o locatário decide romper o contrato antes que esse período seja cumprido. Por esse motivo é muito importante ler o contrato antes de assinar para conhecer suas regras e também para saber como é calculada a multa em caso [...]

Construção de casa no terreno do (a) sogro (a) na hora da partilha de bens

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-12-09T09:00:50-03:009 dezembro, 2021|

SIM – eles como muitos outros se casaram e foi pelo regime da comunhão parcial de bens, embriagados pela “paixão” e pela vontade de trocar logo as alianças, por certo não prestaram muita atenção nas regras do art. 1.658 e seguintes do CCB (que fala do citado regime) e muito menos nas regras do art. 1.253 e seguintes (que trata das [...]

LGPD: como proceder com ligações insistentes e fora de hora?

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-12-08T15:04:39-03:008 dezembro, 2021|

Atire a primeira pedra quem nunca foi alvo de ligações de empresas oferecendo serviços, ligando insistentemente em horários até impróprios e, pior, de posse dos seus dados pessoais. Além de ser bastante desagradável, ficamos desconfiados de como essas pessoas sabem tanto sobre sua vida. Afinal, como essas empresas têm acesso aos seus dados pessoais? Antes [...]

Somos 4 filhos e a herança é composta de 4 imóveis. Podemos ficar cada um com um imóvel na partilha?

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-12-07T04:00:00-03:007 dezembro, 2021|

COM A MORTE DO PROPRIETÁRIO dos imóveis, ocorre de imediato a transmissão da herança em favor de seus herdeiros (saisine, art. 1.784 do CCB). Mesmo que o Inventário não seja feito, ou mesmo que eles nem saibam da existência dos bens, por ficção legal já receberam. Não podem é DISPOR do bem, nem mesmo regularizar o assento registral no RGI [...]

Inventário Extrajudicial: Pagamento do ITCMD com o dinheiro do falecido

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-12-03T08:55:08-03:003 dezembro, 2021|

NÃO SE CONCLUI INVENTÁRIO extrajudicial sem o pagamento do Imposto Causa Mortis (ITD ou ITCMD, como queira), ressalvadas as hipóteses de isenção, conforme o caso e a legislação local e temporal aplicável ao caso. Em sede de Inventário Extrajudicial, da mesma forma como procede nos Inventários Judiciais, não deverá haver solução resolvendo os bens deixados [...]

Exija em um contrato de compra e venda de imóvel ainda na planta!

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-12-02T08:32:40-03:002 dezembro, 2021|

A Lei de Incorporação Imobiliária, sob nº 4.591/1964, regula o que deve conter em um contrato de compra e venda de imóvel. Por isso é muito importante que o contrato seja elaborado por um advogado atuante na área, preenchendo todos os requisitos legais e evitando transtornos desnecessários. Saiba quais são essas exigências: Art. 35-A. Os contratos [...]

Se ceder os direitos da minha promessa de compra e venda vou precisar de anuência dos promitentes vendedores?

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-12-02T08:31:56-03:002 dezembro, 2021|

A PROMESSA DE COMPRA E VENDA é um importante negócio jurídico que ajuda ilustrar o leque dos diversos negócios possíveis na rotina do Direito Imobiliário. Ela exenplifica o chamado “contrato preliminar” sobre o qual ensina o mestre MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO (Direito Civil – Contratos. 2019): “Também conhecido como pré-contrato, promessa de contrato, compromisso [...]

Negativação Indevida, Conheça as 4 principais causas!

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-30T15:21:41-03:0030 novembro, 2021|

Em nosso ornamento jurídico, Lei Nº 8.078, DE 11 De Setembro De 1990, mais conhecido como Código de Defesa do consumidor, deixa bem claro que o credor pode incluir o nome do devedor inadimplente nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) após um dia de atraso de seu compromisso de pagamento, [...]

União estável, casamento e contrato de namoro: Conheça as diferenças!

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-30T15:20:27-03:0030 novembro, 2021|

Por diferentes motivações há casais que optam por não se casar no cível. No Brasil, tem crescido muito o número dos casais que preferem deixar o tradicional “papel passado” de lado, segundo dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), entidade que congrega os cartórios [...]

Meus sogros faleceram, tenho direito a metade da herança do meu marido?

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-30T07:38:43-03:0030 novembro, 2021|

MEAÇÃO NÃO É HERANÇA. Essa regra basilar não pode ser desconhecida por quem trata com inventários, partilhas enfim, questões patrimoniais, especialmente em sede de planejamento patrimonial. Enquanto a meação decorre do regime de bens do CASAMENTO (ou seja, é oriunda do DIREITO DE FAMÍLIA) a HERANÇA decorre das regras do DIREITO SUCESSÓRIO, que de certa forma até podem [...]

Quais são as formas de realizar um inventário?

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-28T18:23:59-03:0028 novembro, 2021|

Quando um familiar morre é preciso tomar algumas providências burocráticas. Uma delas é a abertura de um inventário. O inventário é um procedimento para organizar e dividir o patrimônio da família em razão da morte de uma pessoa. Nesse processo, será feita a divisão do patrimônio de acordo com o testamento e com as leis [...]

União estável: quais os direitos que tenho no inventário?

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-28T18:23:30-03:0028 novembro, 2021|

Juntar sem casar é uma das opções mais escolhidas pelos casais atualmente. Este tipo de relacionamento é conhecido como união estável. Trata-se de uma inovação na lei no sentido de diferenciar essa situação do matrimônio e do mero namoro. Esse vínculo se caracteriza por uma relação contínua e duradoura de convivência, que é firmada entre [...]

Que medidas tomar quando paciente não consegue medicamentos do SUS?

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-28T18:23:05-03:0028 novembro, 2021|

As unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) devem fornecer medicamentos prescritos pelo médico para a população que não tem condições financeiras para arcar com os custos. Afinal, o tratamento de certas doenças é bastante alto e ter que bancar medicamentos pode ser quase impossível. Não rara são as vezes em que um [...]

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