Direito

Veja 3 situações comuns em Contratos Imobiliários de Compra e Venda

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-02-22T07:23:50-03:0022 fevereiro, 2022|

índice 1 Imobiliárias como alvo de reclamação de consumidores 2 3 situações comuns em contratos imobiliários de compra e venda2.0.1 Aumento das parcelas devido ao IGP-M2.0.2 Comissão de corretagem2.0.2.1 Atraso na entrega da obra O consumidor precisa ter claro conhecimento de tudo que consta nos contratos imobiliários de compra e venda antes de fechar um negócio. Somente assim, será possível evitar surpresas desagradáveis. [...]

STF confirma poder das Defensorias de solicitar documentos

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-02-21T17:25:14-03:0021 fevereiro, 2022|

O Supremo Tribunal Federal votou a favor das Defensorias Públicas na proposta que pedia que essas instâncias não fizessem requerimentos de documentos às autoridades. Essa prerrogativa, dada às Defensorias, foi mantida por decisão do relator do caso, o ministro do STF Edson Fachin. Em audiência virtual, o STF confirmou o poder de requisição dos defensores [...]

Como fica a questão dos bens em uma União Estável?

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-02-21T03:24:19-03:0021 fevereiro, 2022|

TODO MUNDO CONHECE ALGUÉM que tem um relacionamento que se não é uma União Estável declarada e formalizada, pode sim sê-lo – e é aí que reside um traço muito peculiar (e perigoso) entre a UNIÃO ESTÁVEL e o CASAMENTO: a desnecessidade de um Documento Formal que titularize o relacionamento. Embora a Lei preveja a [...]

imóveis sem escritura definitiva podem estar no inventário

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-02-21T03:23:21-03:0021 fevereiro, 2022|

PARA QUE SE POSSA INVENTARIAR E PARTILHAR bens do morto, estes precisam ser devidamente comprovados através dos seus respectivos títulos, mas e quando o morto não deixa nem ESCRITURA nem REGISTRO de determinados bens imóveis?⁣ TODOS OS BENS, DIREITOS, DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES do falecido, assim compreendidos na “herança”, no exato momento da sua morte, transmitem-se [...]

Qual o prazo para a abertura do inventário e partilha?

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-02-19T23:25:13-03:0019 fevereiro, 2022|

Primeiro você precisa saber o que é inventário e partilha. O inventário é o procedimento judicial que envolve o levantamento de bens de quem tenha vindo a falecer e autorização para posterior divisão. Já a partilha é a etapa para a qual o inventário evolui e consiste em designar para cada herdeiro a parte da [...]

Minha associação continua irregular, sem registro. Onde legalizo sua existência: Cartório ou junta comercial?

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-02-18T05:23:09-03:0018 fevereiro, 2022|

ASSOCIAÇÕES PRIVADAS, do tipo ONGs, Associações de Moradores, Associações Filantrópicas e tantas outras caracterizam-se por ser UNIÃO DE PESSOAS para fins não econômicos (cf. art. 53 do CCB) e são registráveis no Cartório do RCPJ – Registro Civil das Pessoas Jurídicas – do local da sua SEDE, nos termos do art. 114 e seguintes da Lei de Registro [...]

Divórcio: como dar entrada, quais os tipos e quanto tempo demora?

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-02-17T12:50:02-03:0017 fevereiro, 2022|

Com certeza ninguém se casa pensando em se separar. Todavia, alguns relacionamentos se tornam impossíveis e a convivência já não é mais uma opção. O caminho então é entrar com um pedido de divórcio. Mas muitos casais se perguntam: quanto tempo pode demorar esse processo? Vai depender se o divórcio é amigável ou litigioso. Por [...]

PL limita a busca e apreensão em escritórios de advocacia

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-02-17T12:33:24-03:0017 fevereiro, 2022|

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 5284/20, que proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base somente em declarações de delação premiada sem confirmação por outros meios de prova. A proposta será enviada ao Senado. De acordo com substitutivo do relator, [...]

Projeto autoriza divórcio após morte do cônjuge

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-02-17T11:31:50-03:0017 fevereiro, 2022|

O Projeto de Lei 4288/21, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), permite o divórcio após a morte de um dos cônjuges. A hipótese é admitida quando os herdeiros decidirem continuar com ação de divórcio iniciada antes do falecimento, e o processo não tiver sido julgado extinto. Carlos Bezerra afirmou que atualmente, nesses casos, a única alternativa [...]

Somos casados na separação de bens. Quando ele falecer mesmo assim vou ter direito à herança?

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-02-17T04:00:00-03:0017 fevereiro, 2022|

DEPENDE DO TIPO DE SEPARAÇÃO DE BENS (se “obrigatória” ou se “convencional”). Como sempre recordamos aqui, valerá a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão para regrar a própria sucessão quanto a legitimação para suceder ( Código Civil, art. 1.787:”Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela”). Se, [...]

Herança digital: Entre o conceito e a prática

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-02-16T15:24:12-03:0016 fevereiro, 2022|

A “herança digital” está entre os temas mais debatidos pela civilística nacional na contemporaneidade, em especial após a pandemia de covid-19, que afetou a sociedade nas mais diversas esferas e desencadeou um aumento da utilização das plataformas e ferramentas on-line. O Direito, que sofre direta influência das transformações sociais e históricas, apreendeu muitas das questões que [...]

Calendário Legislativo – Congresso retoma atividades

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-02-15T13:16:39-03:0015 fevereiro, 2022|

Deputados e Senadores voltaram às atividades com o desafio de aprovar projetos importantes para o país mesmo com um tempo mais curto para os debates. Isso acontece porque o ano legislativo sofre grande impacto com as mudanças de partidos, entradas e saídas de parlamentares que serão candidatos nas eleições de outubro e, claro, a formação [...]

Até quando posso abrir o inventário sem a multa no imposto causa mortis?

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-02-15T04:00:00-03:0015 fevereiro, 2022|

A Lei Processual Civil fixa no seu art. 611 prazos para o Processo JUDICIAL de Inventário e Partilha, senão vejamos:⁣⁣ “Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, [...]

Como funciona o empréstimo rápido com garantia de imóvel

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-02-14T20:35:36-03:0014 fevereiro, 2022|

O empréstimo com garantia de imóvel é uma modalidade de crédito que permite solicitar quantias elevadas, com longos prazos de pagamento e taxas de juros muito baixas. É muito popular nos EUA e na Europa. No Brasil, está ganhado espaço e tem atraído o interesse de muitas pessoas, justamente porque os juros são inabitáveis. Muito menores que o [...]

STJ absolve homem de Campinas (SP) preso de forma ilegal

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-02-11T19:28:41-03:0011 fevereiro, 2022|

Em rara decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou que o combate ao crime tem que ser pautado pela lei. Atendendo a um recurso do advogado criminalista Pedro Said Júnior, do escritório Said&Said Advogados Associados, de Campinas, o tribunal anulou condenações por tráfico e porte ilegal de armas, em primeira e segunda instância, de um [...]

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