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Toda relação contratual que envolve pagamentos tem o risco de inadimplência, seja ela por esquecimento da data de pagamento ou até mesmo pela má fé da pessoa que vai pagar. E uma dúvida frequente ao elaborar um contrato é: qual é o limite permitido pela legislação para a multa e os juros caso ocorra o [...]
A pessoa natural se distingue na vida em sociedade pelo NOME, que por si só é elemento constitutivo dos DIREITOS DA PERSONALIDADE. O ilustre Professor e Desembargador MARCELO RODRIGUES em sua indispensável obra (Tratado de Registros Públicos e Direito Notarial. 2021) ensina: “O NOME CIVIL é atributo e designação da PERSONALIDADE HUMANA, através do qual [...]
Como falamos aqui, duas são as VIAS para a solução de bens deixados por pessoas falecidas: a VIA JUDICIAL (através do FÓRUM) onde dependendo das peculiaridades do caso poderá ser escolhida uma das modalidades judiciais de inventário (Inventário Tradicional ou Solene – art. 610 a 658 do CPC, Arrolamento Sumário – art. 659 a 663 e Arrolamento Comum – art. 664) ou ainda, a VIA EXTRAJUDICIAL (através [...]
A REGRA ATUAL no direito pátrio é pela IMUTABILIDADE do nome, preservando assim a garantia da SEGURANÇA JURÍDICA e estabilidade dos atos da vida civil, como ensina o ilustre Registrador, Professor e ex-Magistrado, Dr. LUIZ GUILHERME LOUREIRO em sua obra fundamental (REGISTROS PÚBLICOS – Teoria e Prática. 2020). Chamo atenção aqui para a correta distinção [...]
O termo “uberização” entrou no vocabulário coloquial brasileiro, indicando novas formas de trabalho via aplicativos, sem contrato com vínculo empregatício. Porém, votos recentes de ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) podem trazer precedente e reconhecer direitos trabalhistas a esses prestadores de serviço. O caso em questão envolve um motorista do Uber que requer na [...]
Ao manter uma união estável é preciso pensar bem pois o relacionamento pode chegar ao fim. Neste sentido, as dívidas devem ser partilhadas também? O que diz a legislação brasileira? Veremos na leitura a seguir. Acompanhe. Dívidas também são partilhadas na união estável? Veja bem. A união estável equivale ao casamento no regime de comunhão [...]
INVENTARIANTE é uma figura obrigatória em todas as formas de Inventário, tanto as modalidades judiciais quanto na modalidade extrajudicial. Segundo a lição abalizada de OLIVEIRA e AMORIM (Inventário e Partilha – Teoria e Prática. 2020), “O inventariante é a pessoa que tem por função ADMINISTRAR os bens do espólio, como seu representante legal (arts. 75, VII, e 618, I, [...]
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da comarca de Betim que condenou a Dominalog Express Logística Integrada Ltda a indenizar um caminhoneiro em R＄ 115 mil pela falha na aplicação da lei que rege o transporte de carga e R＄ 24.983,4 pelo atraso na descarga do caminhão. [...]
No meio EXTRAJUDICIAL existem algumas medidas que podem ser utilizadas para tentar de certa forma “questionar” as decisões que são proferidas pelos Oficiais em sede de qualificação, por exemplo, quanto intencionamos registrar algum documento, título ou ainda, lavrar determinado instrumento público. Quando o Oficial ou seu preposto em examinando a documentação informa que ela não [...]
A herança costuma ser um assunto mais pertinente após a morte de um familiar. Neste cenário, há todo um processo burocrático para determinar a divisão do patrimônio do falecido, entre seus herdeiros, no caso me refiro ao inventário para a transmissão de bens. Acontece que, um inventário feito desta maneira tradicional, muitas vezes demanda tempo [...]
Motivo de muitas discussões e muita discórdia, a pensão alimentícia é prevista no Código Brasileiro como uma forma de assegurar a sobrevivência de um ser humano. Milhares de famílias comparecem nos tribunais a fim de chegarem a um valor que atenda ambos os lados. Mas você sabia que a pensão alimentícia pode ser solicitada não [...]
Como já falamos outrora aqui, a AÇÃO REIVINDICATÓRIA é o remédio para obter de volta a POSSE injustamente tomada por ocupantes. Reza o art. 1.228 do Códex: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que INJUSTAMENTE a possua ou detenha.” A USUCAPIÃO é medida [...]
O Projeto de Lei 3051/21 determina que, quando a comarca (área em que um juiz desempenha sua jurisdição) não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça estadual as causas em que forem partes a Previdência Social e o segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária. O texto [...]
DEPENDE… Via de regra toda CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS exige o recolhimento de dois impostos: um pelo recebimento da herança (ITD ou ITCMD, como queira) e outro pela transmissão do herdeiro em favor de outrem, que pode se dar de modo oneroso (e por isso cabível ITBI – lembrando que toda herança reputa-se imóvel para fins do [...]
Verão! Época que o brasileiro adora tirar férias porque a criançada ainda não voltou às aulas. Então que tal viajar para o exterior? Disneylândia, quem sabe? Então a família toda precisa tirar o passaporte e obter o visto. O passaporte é o principal documento para quem sai de um país e precisa entrar em outro. [...]