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ÀS VEZES O DIVÓRCIO acontece antes mesmo de terem acabado (e estarem quitadas) as prestações do financiamento imobiliário do casal. E agora? Como fica a partilha deste bem, que na verdade, nem mesmo integraliza o PATRIMÔNIO DO CASAL (já que na maioria das vezes o financiamento é garantido por ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, cf. Lei 9.514/97)? No contexto [...]
A responsabilidade civil é o assunto do Direito que estuda e regulamenta o universo das indenizações por perdas, danos ou ameaças a direito de qualquer pessoa. A máxima que prevalece é a de que todo aquele que prejudica alguém no exercício das próprias faculdades dentro daquilo que é permitido ou combinado, ou que quebra compromissos, violando os padrões da [...]
O Projeto de Lei 2593/21, do deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), fixa prazo de 15 dias úteis para apresentação de recursos à execução de sentença proferida em juizados especiais cíveis. Esse intervalo será contado a partir da ciência da decisão judicial. A Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais já determina que, no que couber, seja [...]
A palavra “usucapião” vem do Latim usu+capio que significa tomar a coisa pelo uso (considerando o tempo de uso). Trata-se de uma forma originária de aquisição da propriedade, uma vez que não há relação jurídica de natureza obrigacional ou real entre o novo proprietário (usucapiente) e o seu antecessor (usucapido). O seu principal objetivo é evitar o [...]
A recente divulgação do “Pandora Papers” – trabalho de reportagem conduzido pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos, envolvendo 600 profissionais, inclusive de veículos de mídia do Brasil – colocou em evidência os investimentos offshore. Entre as questões em torno do tema está a dificuldade em se localizar esses patrimônios, sobretudo quando aplicados em paraísos fiscais. [...]
O calendário oficial das eleições de 2022 — para a escolha de presidente, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais — já foi aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Agora tem início uma série de etapas e procedimentos que irão culminar na eleição de 2 de outubro, data do primeiro turno. De acordo com o [...]
SIM – perfeitamente possível, mas como sempre procuramos incentivar a reflexão sobre as consequências dos atos notariais e registrais praticados – é muito conveniente pensar sobre a possibilidade de se EVITAR UM NOVO INVENTÁRIO, futuramente. A bem da verdade, a transferência pelos herdeiros de sua parte na herança em favor do (a) viúvo (a) não vai evitar [...]