Por Contabilidade em São Bernardo|2021-12-02T08:32:40-03:002 dezembro, 2021|
A Lei de Incorporação Imobiliária, sob nº 4.591/1964, regula o que deve conter em um contrato de compra e venda de imóvel. Por isso é muito importante que o contrato seja elaborado por um advogado atuante na área, preenchendo todos os requisitos legais e evitando transtornos desnecessários. Saiba quais são essas exigências: Art. 35-A. Os contratos [...]
Por Contabilidade em São Bernardo|2021-12-02T08:31:56-03:002 dezembro, 2021|
A PROMESSA DE COMPRA E VENDA é um importante negócio jurídico que ajuda ilustrar o leque dos diversos negócios possíveis na rotina do Direito Imobiliário. Ela exenplifica o chamado “contrato preliminar” sobre o qual ensina o mestre MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO (Direito Civil – Contratos. 2019): “Também conhecido como pré-contrato, promessa de contrato, compromisso [...]
Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-30T15:21:41-03:0030 novembro, 2021|
Em nosso ornamento jurídico, Lei Nº 8.078, DE 11 De Setembro De 1990, mais conhecido como Código de Defesa do consumidor, deixa bem claro que o credor pode incluir o nome do devedor inadimplente nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) após um dia de atraso de seu compromisso de pagamento, [...]
Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-30T15:20:27-03:0030 novembro, 2021|
Por diferentes motivações há casais que optam por não se casar no cível. No Brasil, tem crescido muito o número dos casais que preferem deixar o tradicional “papel passado” de lado, segundo dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), entidade que congrega os cartórios [...]
Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-30T07:38:43-03:0030 novembro, 2021|
MEAÇÃO NÃO É HERANÇA. Essa regra basilar não pode ser desconhecida por quem trata com inventários, partilhas enfim, questões patrimoniais, especialmente em sede de planejamento patrimonial. Enquanto a meação decorre do regime de bens do CASAMENTO (ou seja, é oriunda do DIREITO DE FAMÍLIA) a HERANÇA decorre das regras do DIREITO SUCESSÓRIO, que de certa forma até podem [...]
Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-28T18:23:59-03:0028 novembro, 2021|
Quando um familiar morre é preciso tomar algumas providências burocráticas. Uma delas é a abertura de um inventário. O inventário é um procedimento para organizar e dividir o patrimônio da família em razão da morte de uma pessoa. Nesse processo, será feita a divisão do patrimônio de acordo com o testamento e com as leis [...]
Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-28T18:23:30-03:0028 novembro, 2021|
Juntar sem casar é uma das opções mais escolhidas pelos casais atualmente. Este tipo de relacionamento é conhecido como união estável. Trata-se de uma inovação na lei no sentido de diferenciar essa situação do matrimônio e do mero namoro. Esse vínculo se caracteriza por uma relação contínua e duradoura de convivência, que é firmada entre [...]
Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-28T18:23:05-03:0028 novembro, 2021|
As unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) devem fornecer medicamentos prescritos pelo médico para a população que não tem condições financeiras para arcar com os custos. Afinal, o tratamento de certas doenças é bastante alto e ter que bancar medicamentos pode ser quase impossível. Não rara são as vezes em que um [...]
Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-26T08:52:10-03:0026 novembro, 2021|
VIA DE REGRA todos os valores que devem ser pagos ao Cartório para a realização dos atos notariais ou registrais devem ser ANTECIPADOS. A regra vem estampada no art. 14 da Lei de Registros Publicos que reza: “Art. 14. Pelos atos que praticarem, em descorrência desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos [...]
Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-25T15:50:53-03:0025 novembro, 2021|
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga em plenário virtual, nesta sexta-feira, a portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que impede as empresas de exigirem o comprovante de vacinação dos trabalhadores e de demitir por justa causa quem recusar a imunização. Na avaliação do advogado especialista em Direito do Trabalho Empresarial Fernando Kede, o Supremo [...]
Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-25T07:56:50-03:0025 novembro, 2021|
SIM, pode ser possível mas alguns pontos devem ser analisados antes de qualquer mutação patrimonial como no caso em tela, onde as partes visem evitar novo INVENTÁRIO, brevemente. A bem da verdade, ninguém sabe ao certo (ou pelo menos, “não deveria”) quem vai morrer primeiro: os filhos/herdeiros, ou o (a) viúvo (a). Em se tratando [...]
Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-24T08:27:10-03:0024 novembro, 2021|
A divisão de herança entre irmãos é a partilha de bens deixados por um pai ou uma mãe, ao falecerem, para seus filhos. Ela pode acontecer a partir de orientações deixadas pelo dono da herança em um testamento ou pode ocorrer sem que tenha sido deixado testamento algum. Nesse segundo caso, a herança é passada [...]
Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-23T15:20:13-03:0023 novembro, 2021|
1 – Muitos acreditam que, ao adotar o regime de separação convencional de bens, estão afastando o seu cônjuge da sucessão. Isso é correto? R: De fato é comum que as partes que se casam sob o regime da separação de bens tenham a expectativa (a nosso ver justa) de que, em razão do regime [...]
Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-23T08:44:07-03:0023 novembro, 2021|
MINHA PRIMEIRA DICA DE OURO para você que está planejando seu procedimento de USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL é embasar-se nos atos normativos que regem à matéria e também contar com o auxílio da doutrina especializada, aquela escrita por quem está no “front” das Serventias Extrajudiciais. Para quem ainda não se atentou, no âmbito Extrajudicial muitas soluções (até então alcançáveis [...]
Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-22T11:46:27-03:0022 novembro, 2021|
Um tema cercado de brigas e discussões familiares é a pensão alimentícia. Valores e quem tem a obrigação de pagar são os mais comuns na Vara de Família dos fóruns municipais. Esse direito previsto por lei está cercado de mitos, alguns deles bem difíceis de serem desfeitos por puro desconhecimento das leis brasileiras. A pensão [...]
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