Direito

Posso deixar minha herança para quem eu quiser? O que diz a lei?

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-14T09:25:54-03:0014 novembro, 2021|

Herança é um assunto bem delicado e, não raro, é motivo de muitas discussões e brigas em família. Deixar um testamento pode facilitar muito e evitar algumas rusgas, contudo é preciso estar ciente de que há limitações. Algumas pessoas se questionam: É possível deixar a herança para qualquer pessoa? Posso dispor da totalidade dos meus [...]

Só preciso registrar a última ata de eleição mas o cartório está exigindo todas. O que fazer?

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-12T06:23:41-03:0012 novembro, 2021|

EFETIVAMENTE muitos colegas Advogados estão perdendo oportunidades valiosas de trabalhar com um tipo de Registro Público que não é o tão conhecido “RGI”: o RCPJ – Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Essa é uma atribuição que integra muitos Cartórios Extrajudiciais, tem previsão no art. 114 e seguintes da LRP, que dita: “Art. 114. No Registro Civil de Pessoas [...]

A exigência de certidões negativas de débitos tributários para a concessão da recuperação judicial

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-11T06:26:46-03:0011 novembro, 2021|

Histórico A Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial de Empresas e de Falências (Lei 11.101/2005 “LRF”) traz em seu artigo 57 a obrigatoriedade das empresas em recuperação judicial apresentarem certidões de regularidade fiscal no âmbito municipal, estadual e federal (“CNDs”), assim como o art. 191-A do Código Tributário Nacional (Lei Complementar 5.172/66, “CTN”) como condição [...]

Que cuidados precisamos ter ao comprar um “imóvel de posse”, sem registro?

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-11T06:24:09-03:0011 novembro, 2021|

TODO CUIDADO É POUCO nas tratativas com imóveis de posse. Ainda que se trate de “posse” e não “propriedade” o exame da matrícula é medida de rigor, não devendo ser dispensada pelo Comprador/Adquirente, já que é no RGI que ele objetivará, no futuro, se cauteloso for, a regularização do seu imóvel de posse para consolidar [...]

Herança de imóvel sem registro, como posso regularizar?

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-11T06:23:32-03:0011 novembro, 2021|

Com a abertura da sucessão, pelo falecimento de um ente querido, além o momento de luto e grande tristeza da família, os herdeiros precisam regularizar a situação dos bens deixados pelo falecido. Em muitos casos, existem imóveis sem registro no Cartório, apenas com um “contrato de gaveta”, o que impossibilita a transferência direta da propriedade [...]

Dúvidas recorrentes sobre Nome Negativado Indevidamente

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-11T06:23:11-03:0011 novembro, 2021|

Todo o consumidor que tiver o nome negativado indevidamente pode e deve buscar seus direitos. Afinal, essa é uma situação que traz prejuízos à vida do consumidor que acaba sendo visto pelo mercado financeiro como mau pagador. Ao descobrir a negativação indevida, é comum que uma série de perguntas comecem a surgir. Pensando nisso, separamos algumas das dúvidas [...]

Testamento: Posso nomear um substituto para o caso do beneficiário rejeite a herança?

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-10T07:37:48-03:0010 novembro, 2021|

SIM – é possível ao Testador, por ocasião da feitura do seu Testamento indicar, nos termos da Lei (arts. 1.947 a 1.960), substitutos para o recebimento de herança ou legado. Reza o art. 1.947 do Código Civil que, “Art. 1.947. O testador pode substituir outra pessoa ao herdeiro ou ao legatário nomeado, para o caso de um ou outro [...]

Negativação indevida e indenização por danos morais: Compreenda seus direitos!

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-10T07:37:28-03:0010 novembro, 2021|

Ter o nome sujo de forma incorreta pode trazer inúmeras dores de cabeça para o consumidor. Em grande parte desses casos é possível ter direito a indenização por danos morais devido a negativação indevida. E, essa informação é desconhecida por muitas pessoas. Afinal, seu nome foi colocado na lista de maus pagadores por um erro, nada [...]

Adicional de Insalubridade: É preciso mais que eliminar o agente!

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-09T14:51:31-03:009 novembro, 2021|

O adicional de insalubridade é uma compensação ao trabalhador exposto a determinados agentes nocivos à saúde. É um direito previsto de forma direta na Constituição Federal, bem como de forma indireta quando se analisa o princípio da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da livre iniciativa, da valorização do trabalho e do primado [...]

A herança digital pode se tornar objeto de inventário extrajudicial?

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-09T08:48:10-03:009 novembro, 2021|

A internet mudou consideravelmente a vida das pessoas nos últimos anos. As redes sociais são um capítulo a parte, exibindo e aproximando muito mais as pessoas, encurtando distâncias sendo certo que tudo isso tem suas consequências, das mais variadas, que com certeza nesse rápido ensaio, de limitadíssimos caractéres não podemos nem mesmo ousar esgotar. Fato [...]

Conheça 5 regras sobre a união estável

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-07T20:00:00-03:007 novembro, 2021|

Muito se fala sobre a união estável, afinal o número de pessoas que optam por esse tipo de relação tem crescido constantemente no Brasil. Com isso surgem dúvidas sobre o tema e pensando nisso o Jornal Contábil vai te contar hoje 5 regras sobre a União Estável. O que é a união estável? Resumidamente a [...]

Empresas com mais acidentes querem pagar Fator Acidentário de menor

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-06T17:53:40-03:006 novembro, 2021|

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma ação de constitucionalidade impetrada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e um recurso do Sindicato de Indústrias Têxteis do Rio Grande do Sul (Sitergs), que questionam os índices do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que as empresas são obrigadas a pagar [...]

Direito do Consumidor: o que a legislação prevê na compra de um produto?

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-06T06:24:12-03:006 novembro, 2021|

Nada mais empolgante ao comprar um item tão sonhado. Se foi comprado na loja física, chegamos em casa e queremos logo testar. Se foi uma compra virtual, a expectativa é ainda mais alta ao abrir o pacote e ver se tudo está de acordo com o anunciado. Mas aí podem surgir problemas. O produto veio [...]

Por que existem diferenças na cobrança entre cartórios para uma mesma escritura pública?

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-05T07:59:42-03:005 novembro, 2021|

Como sempre falamos aqui, os valores cobrados pelos Cartórios para todos os serviços (Escrituras, Procurações, Inventário, Usucapião, Reconhecimentos de firmas etc) devem ser exatamente os mesmos já que ditados pela mesma Corregedoria Geral da Justiça de cada Estado. Logo, percebe-se que poderá haver divergências ENTRE ESTADOS, porém não deveriam entre Municípios do mesmo Estado. Um [...]

Insolvências realmente podem mudar o quadro de recuperação judicial?

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-11-04T17:31:15-03:004 novembro, 2021|

Duas pesquisas divulgadas recentemente por expoentes dos levantamentos de recuperação judicial e insolvências apresentaram resultados bem diferentes, mas que podem convergir nas consequências de um futuro próximo. Segundo estudo da Euler Hermes, o número de insolvências pode aumentar em 32% em 2022, e atingir cerca de 2.900 empresas no país. Ou seja, as projeções alarmam [...]

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