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Direito

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Contratos formalizados podem evitar conflitos no agronegócio

Por |22 novembro, 2021|

O agronegócio vem se tornando cada vez mais relevante para a economia brasileira. O segmento, mesmo no período de alta da pandemia, apresentou crescimento. No início desse semestre, atingiu 10,9 milhões de dólares em exportação, segundo o Sistema de Estatísticas de Comércio Exterior do Agronegócio Brasileiro. Essa marca só havia sido alcançada em agosto de [...]

Como entrar com uma ação contra juros abusivos?

Por |21 novembro, 2021|

Adquirir um financiamento é uma das situações mais naturais na hora de comprar um veículo, uma casa ou um outro bem de valor elevado. Nessas horas, o cidadão recorre a um contrato para  fazer o pagamento parcelado.  Infelizmente, a prática da cobrança de juros abusivos ainda é uma realidade no Brasil, com empréstimos e financiamentos [...]

Inventário Extrajudicial da forma mais rápida e prática, online!

Por |19 novembro, 2021|

SE VOCÊ AINDA ASSOCIA Cartórios a burocracia no seu sentido mais pejorativo (associado a demora, lentidão, ineficácia), sinto em lhe informar mas a necessidade da sua atualização de conceitos e novidades é urgente. Desde 2007 é possível realizar em Cartório Inventário de Bens deixados por pessoas falecidas na forma da Lei 11.441/2007, já regulamentada há muito pelo CNJ através da Resolução 35/2007 (que [...]

O inventário extrajudicial admite autor da herança incapaz? Confira!

Por |18 novembro, 2021|

Às vezes ainda nos confundimos na leitura açodada de alguns casos que nos são propostos, especialmente em assuntos complexos como são os relacionados a DIREITOS SUCESSÓRIOS e DIREITOS IMOBILIÁRIOS. Em sede de Inventário Extrajudicial, aquele da Lei 11.441/2007, sabemos que (salvo exceções já tratadas aqui), não são admitidos HERDEIROS INCAPAZES. A Lei 11.441/2007, Resolução 35 do CNJ e atual [...]

Morávamos na casa dele e ele abandonou o lar. Cabe usucapião familiar?

Por |17 novembro, 2021|

A Usucapião Familiar, oriunda da Lei 12.424/2011 tem o MENOR PRAZO de posse exigido para a consolidação da propriedade pela prescrição aquisitiva: DOIS ANOS. Os requisitos são vários como já falamos aqui e um dos pressupostos mais importantes para a propositura da Usucapião sob essa modalidade é a PROPRIEDADE DIVIDIDA COM O EX-CÔNJUGE / EX-COMPANHEIRO. Reza o art. 1.240-A do CC: [...]

Quando uma pessoa morre quem fica responsável pelas contas do falecido?

Por |15 novembro, 2021|

Perder uma pessoa querida já é um processo bem doloroso, porém junto com a morte vem dúvidas sobre os bens e as dívidas deixadas por aquele que faleceu.  Afinal, se uma pessoa falecer quem deve pagar suas contas de cartões, empréstimos, financiamentos e demais dívidas? Nós elaboramos esse artigo justamente para você entender como ficam [...]

Você conhece a Lei do Estagiário? Quais são os direitos?

Por |15 novembro, 2021|

O estagiário é a pessoa que às vezes está ainda terminando um curso superior ou mal acabou de sair da faculdade e está ingressando no mercado de trabalho. Ou seja, ainda está adquirindo experiência para futuramente se tornar um bom profissional. É importante dizer que o estágio tem finalidade pedagógica, em que o aluno pode [...]

Posso deixar minha herança para quem eu quiser? O que diz a lei?

Por |14 novembro, 2021|

Herança é um assunto bem delicado e, não raro, é motivo de muitas discussões e brigas em família. Deixar um testamento pode facilitar muito e evitar algumas rusgas, contudo é preciso estar ciente de que há limitações. Algumas pessoas se questionam: É possível deixar a herança para qualquer pessoa? Posso dispor da totalidade dos meus [...]

Só preciso registrar a última ata de eleição mas o cartório está exigindo todas. O que fazer?

Por |12 novembro, 2021|

EFETIVAMENTE muitos colegas Advogados estão perdendo oportunidades valiosas de trabalhar com um tipo de Registro Público que não é o tão conhecido “RGI”: o RCPJ – Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Essa é uma atribuição que integra muitos Cartórios Extrajudiciais, tem previsão no art. 114 e seguintes da LRP, que dita: “Art. 114. No Registro Civil de Pessoas [...]

A exigência de certidões negativas de débitos tributários para a concessão da recuperação judicial

Por |11 novembro, 2021|

Histórico A Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial de Empresas e de Falências (Lei 11.101/2005 “LRF”) traz em seu artigo 57 a obrigatoriedade das empresas em recuperação judicial apresentarem certidões de regularidade fiscal no âmbito municipal, estadual e federal (“CNDs”), assim como o art. 191-A do Código Tributário Nacional (Lei Complementar 5.172/66, “CTN”) como condição [...]

Que cuidados precisamos ter ao comprar um “imóvel de posse”, sem registro?

Por |11 novembro, 2021|

TODO CUIDADO É POUCO nas tratativas com imóveis de posse. Ainda que se trate de “posse” e não “propriedade” o exame da matrícula é medida de rigor, não devendo ser dispensada pelo Comprador/Adquirente, já que é no RGI que ele objetivará, no futuro, se cauteloso for, a regularização do seu imóvel de posse para consolidar [...]

Herança de imóvel sem registro, como posso regularizar?

Por |11 novembro, 2021|

Com a abertura da sucessão, pelo falecimento de um ente querido, além o momento de luto e grande tristeza da família, os herdeiros precisam regularizar a situação dos bens deixados pelo falecido. Em muitos casos, existem imóveis sem registro no Cartório, apenas com um “contrato de gaveta”, o que impossibilita a transferência direta da propriedade [...]

Dúvidas recorrentes sobre Nome Negativado Indevidamente

Por |11 novembro, 2021|

Todo o consumidor que tiver o nome negativado indevidamente pode e deve buscar seus direitos. Afinal, essa é uma situação que traz prejuízos à vida do consumidor que acaba sendo visto pelo mercado financeiro como mau pagador.  Ao descobrir a negativação indevida, é comum que uma série de perguntas comecem a surgir.  Pensando nisso, separamos algumas das dúvidas [...]

Testamento: Posso nomear um substituto para o caso do beneficiário rejeite a herança?

Por |10 novembro, 2021|

SIM – é possível ao Testador, por ocasião da feitura do seu Testamento indicar, nos termos da Lei (arts. 1.947 a 1.960), substitutos para o recebimento de herança ou legado. Reza o art. 1.947 do Código Civil que, “Art. 1.947. O testador pode substituir outra pessoa ao herdeiro ou ao legatário nomeado, para o caso de um ou outro [...]

Negativação indevida e indenização por danos morais: Compreenda seus direitos!

Por |10 novembro, 2021|

Ter o nome sujo de forma incorreta pode trazer inúmeras dores de cabeça para o consumidor. Em grande parte desses casos é possível ter direito a indenização por danos morais devido a negativação indevida.  E, essa informação é desconhecida por muitas pessoas.  Afinal, seu nome foi colocado na lista de maus pagadores por um erro, nada [...]

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