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Direito

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CCJ aprova proposta que cria a possibilidade de testamentos digitais

Por |4 novembro, 2021|

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (3), proposta que busca modernizar as formas de apresentação de testamentos, prevendo a possibilidade de testamento digital.  O texto aprovado foi o substitutivo da deputada Alê Silva (PSL-MG) ao Projeto de Lei 5820/19, do deputado Elias Vaz (PSB-GO). O projeto foi analisado em [...]

Governo proíbe demissão de trabalhadores que recusam vacina

Por |4 novembro, 2021|

O Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho, publicou Portaria que proíbe empregadores de demitirem funcionários que não tenham se vacinado contra Covid-19. A medida vem logo após a má repercussão internacional sobre a não vacinação do presidente Jair Bolsonaro. Em texto assinado pelo ministro Onix Lorenzoni, a justificativa do Governo é de a [...]

O que ocorre aos bens e dívidas do morto assim que ele falece?

Por |4 novembro, 2021|

Comemora-se o DIA DE FINADOS em 02/11, quando então voltamos as recordações para aqueles que já se foram. Nessa ocasião além das boas (ou nem tão boas assim) recordações podemos também nos lembrar de conquistas e realizações do (a) finado (a), sendo comum inclusive vir à tona o fato de que BENS e DÍVIDAS deixadas [...]

Sou obrigado a deixar minha herança para parentes que desgosto e não são do meu convívio?

Por |3 novembro, 2021|

Efetivamente não, desde que, é claro, tais parentes INDESEJÁVEIS não sejam os chamados “herdeiros necessários” de que trata o art. 1.845 do Código Civil. De acordo com a referida regra, seguida pelo art. 1.846 do Códex, tais pessoas terão direito à LEGÍTIMA que corresponde à metade dos bens deixados pelo falecido. Os citados dispositivos rezam: “Art. 1.845. São herdeiros [...]

O falecido deixou apenas “imóveis de posse”. Temos mesmo que pagar ITCMD no inventário?

Por |29 outubro, 2021|

Como vimos recentemente, a regra é o pagamento de imposto causa mortis pelo recebimento de herança, nos moldes da Lei Estadual que disciplinar a sucessão (https://www.instagram.com/p/CVIAGAEL_cZ/), as exceções estarão também previstas na Lei, sendo importantíssimo conhecê-las para garantir que não pagaremos nada mais que o devido ao Estado… A regularização de imóveis é assunto certo [...]

Imóvel gravado com cláusulas restritivas ainda pode ser objeto de usucapião extrajudicial?

Por |27 outubro, 2021|

Alguns casos propostos de USUCAPIÃO não terão êxito e como sempre falamos aqui, o não reconhecimento só pode desaguar do não preenchimento dos REQUISITOS LEGAIS – tanto os principais e comuns à todas as espécies (TEMPO, POSSE QUALIFICADA e COISA HÁBIL), assim como os específicos e próprios de cada espécie de Usucapião. No que diz [...]

Infecção por COVID-19 só é considerada doença ocupacional se estiver vinculada com a atividade profissional

Por |26 outubro, 2021|

A covid-19 pode ser reconhecida como doença ocupacional, mas, para que isso ocorra, é necessário que se caracterize o nexo causal entre o desempenho das atividades profissionais e a infecção. Esse entendimento esteve presente em duas causas recentes julgadas em grau de recurso pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Em um dos processos, [...]

Juiz fraudava decisões em esquema criminoso que causou prejuízo de 18 milhões

Por |26 outubro, 2021|

Um “faz de conta” criminoso vem provocando estragos na vida real. Histórias mentirosas, contadas na Justiça, já somam um prejuízo de pelo menos R$ 18 milhões e, agora, são denunciadas pelo Ministério Público. Entre as vítimas, vivos e mortos que tiveram contas bancárias zeradas de uma hora para outra. Entre os acusados, um juiz que [...]

Juiz das Garantias só deve ser instituído onde há mais de um magistrado

Por |26 outubro, 2021|

O subprocurador-geral da República Alcides Martins defendeu na segunda-feira (25) que o chamado juiz das Garantias seja instalado somente em subseções judiciárias onde haja mais de uma comarca ou vara criminal e conforme à Constituição. O posicionamento do representante do Ministério Público Federal (MFP) foi externado durante a audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal [...]

Meus pais podem vender os bens sem minha autorização?

Por |24 outubro, 2021|

Meus pais podem vender os bens sem minha autorização? Muitos filhos ou herdeiros se questionam se os pais ou outro parente podem vender seus bens sem o consentimento dos mesmos. Será que é permitido por lei?  A legislação brasileira considera idoso ou idosa todas as pessoas com 60 anos ou mais. Essas pessoas podem dispor [...]

Fui casada com o falecido pelo regime da comunhão parcial de bens. Recebo herança ou meação?

Por |22 outubro, 2021|

O REGIME DE BENS tem muita importância no Casamento, no que tange à questão patrimonial, sendo certo que como já vimos aqui, em alguns casos a autonomia do casal estará comprometida (hipóteses do art. 1.641 do CCB/2002), como por exemplo quando um deles conta com mais de 70 anos (hipótese muito criticável, inclusive). Nas hipóteses do referido artigo [...]

Fui casada com o falecido pelo regime da comunhão universal de bens. A herança é integralmente minha?

Por |21 outubro, 2021|

O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS é um regime que posso chamar de “perigoso”: ele abrange QUASE tudo: bens presentes e bens futuros. Não entram aqui apenas as exceções previstas, por exemplo, no art. 1.668 do Código Reale – especialmente um importante “remédio” contra tal regime: os bens gravados com a cláusula de incomunicabilidade. [...]

Os avós podem ser proibidos de visitar os netos?

Por |20 outubro, 2021|

Os avós têm uma importância muito grande na vida dos netos, principalmente pelo carinho, proteção e ensinamentos que eles podem transmitir. Os avós devem sempre visitar seus netos e vice-versa. A Constituição Federal assegura no seu artigo 227, o direito da criança de ter contato com os avós, a mesma determinação está no Estatuto da [...]

A empresa pode revistar o funcionário? É permitido por lei?

Por |20 outubro, 2021|

Uma empresa tem o direito de revistar um funcionário ao sair do trabalho, abrindo mochilas ou bolsas? Será que também podem ser realizadas revistas íntimas com contato físico? O princípio de tudo é que a empresa precisa confiar no seu empregado. Além do mais, não poderá colocá-lo em situações constrangedoras. Porém, a empresa por outro [...]

Entenda o que é a NR 17 e qual sua importância

Por |20 outubro, 2021|

Você já ouviu falar da NR-17? Sabe qual é o papel desta norma regulamentadora dentro das empresas? Parte das obrigações de qualquer organização é garantir a segurança e a saúde dos colaboradores no ambiente de trabalho, já que tais fatores têm um impacto direto na qualidade de vida de todos. Imagine-se trabalhando num local desorganizado, [...]

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