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Direito

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Direito do Consumidor: o que a legislação prevê na compra de um produto?

Por |6 novembro, 2021|

Nada mais empolgante ao comprar um item tão sonhado. Se foi comprado na loja física, chegamos em casa e queremos logo testar. Se foi uma compra virtual, a expectativa é ainda mais alta ao abrir o pacote e ver se tudo está de acordo com o anunciado. Mas aí podem surgir problemas. O produto veio [...]

Por que existem diferenças na cobrança entre cartórios para uma mesma escritura pública?

Por |5 novembro, 2021|

Como sempre falamos aqui, os valores cobrados pelos Cartórios para todos os serviços (Escrituras, Procurações, Inventário, Usucapião, Reconhecimentos de firmas etc) devem ser exatamente os mesmos já que ditados pela mesma Corregedoria Geral da Justiça de cada Estado. Logo, percebe-se que poderá haver divergências ENTRE ESTADOS, porém não deveriam entre Municípios do mesmo Estado. Um [...]

Insolvências realmente podem mudar o quadro de recuperação judicial?

Por |4 novembro, 2021|

Duas pesquisas divulgadas recentemente por expoentes dos levantamentos de recuperação judicial e insolvências apresentaram resultados bem diferentes, mas que podem convergir nas consequências de um futuro próximo. Segundo estudo da Euler Hermes, o número de insolvências pode aumentar em 32% em 2022, e atingir cerca de 2.900 empresas no país. Ou seja, as projeções alarmam [...]

CCJ aprova proposta que cria a possibilidade de testamentos digitais

Por |4 novembro, 2021|

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (3), proposta que busca modernizar as formas de apresentação de testamentos, prevendo a possibilidade de testamento digital.  O texto aprovado foi o substitutivo da deputada Alê Silva (PSL-MG) ao Projeto de Lei 5820/19, do deputado Elias Vaz (PSB-GO). O projeto foi analisado em [...]

Governo proíbe demissão de trabalhadores que recusam vacina

Por |4 novembro, 2021|

O Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho, publicou Portaria que proíbe empregadores de demitirem funcionários que não tenham se vacinado contra Covid-19. A medida vem logo após a má repercussão internacional sobre a não vacinação do presidente Jair Bolsonaro. Em texto assinado pelo ministro Onix Lorenzoni, a justificativa do Governo é de a [...]

O que ocorre aos bens e dívidas do morto assim que ele falece?

Por |4 novembro, 2021|

Comemora-se o DIA DE FINADOS em 02/11, quando então voltamos as recordações para aqueles que já se foram. Nessa ocasião além das boas (ou nem tão boas assim) recordações podemos também nos lembrar de conquistas e realizações do (a) finado (a), sendo comum inclusive vir à tona o fato de que BENS e DÍVIDAS deixadas [...]

Sou obrigado a deixar minha herança para parentes que desgosto e não são do meu convívio?

Por |3 novembro, 2021|

Efetivamente não, desde que, é claro, tais parentes INDESEJÁVEIS não sejam os chamados “herdeiros necessários” de que trata o art. 1.845 do Código Civil. De acordo com a referida regra, seguida pelo art. 1.846 do Códex, tais pessoas terão direito à LEGÍTIMA que corresponde à metade dos bens deixados pelo falecido. Os citados dispositivos rezam: “Art. 1.845. São herdeiros [...]

O falecido deixou apenas “imóveis de posse”. Temos mesmo que pagar ITCMD no inventário?

Por |29 outubro, 2021|

Como vimos recentemente, a regra é o pagamento de imposto causa mortis pelo recebimento de herança, nos moldes da Lei Estadual que disciplinar a sucessão (https://www.instagram.com/p/CVIAGAEL_cZ/), as exceções estarão também previstas na Lei, sendo importantíssimo conhecê-las para garantir que não pagaremos nada mais que o devido ao Estado… A regularização de imóveis é assunto certo [...]

Imóvel gravado com cláusulas restritivas ainda pode ser objeto de usucapião extrajudicial?

Por |27 outubro, 2021|

Alguns casos propostos de USUCAPIÃO não terão êxito e como sempre falamos aqui, o não reconhecimento só pode desaguar do não preenchimento dos REQUISITOS LEGAIS – tanto os principais e comuns à todas as espécies (TEMPO, POSSE QUALIFICADA e COISA HÁBIL), assim como os específicos e próprios de cada espécie de Usucapião. No que diz [...]

Infecção por COVID-19 só é considerada doença ocupacional se estiver vinculada com a atividade profissional

Por |26 outubro, 2021|

A covid-19 pode ser reconhecida como doença ocupacional, mas, para que isso ocorra, é necessário que se caracterize o nexo causal entre o desempenho das atividades profissionais e a infecção. Esse entendimento esteve presente em duas causas recentes julgadas em grau de recurso pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Em um dos processos, [...]

Juiz fraudava decisões em esquema criminoso que causou prejuízo de 18 milhões

Por |26 outubro, 2021|

Um “faz de conta” criminoso vem provocando estragos na vida real. Histórias mentirosas, contadas na Justiça, já somam um prejuízo de pelo menos R$ 18 milhões e, agora, são denunciadas pelo Ministério Público. Entre as vítimas, vivos e mortos que tiveram contas bancárias zeradas de uma hora para outra. Entre os acusados, um juiz que [...]

Juiz das Garantias só deve ser instituído onde há mais de um magistrado

Por |26 outubro, 2021|

O subprocurador-geral da República Alcides Martins defendeu na segunda-feira (25) que o chamado juiz das Garantias seja instalado somente em subseções judiciárias onde haja mais de uma comarca ou vara criminal e conforme à Constituição. O posicionamento do representante do Ministério Público Federal (MFP) foi externado durante a audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal [...]

Meus pais podem vender os bens sem minha autorização?

Por |24 outubro, 2021|

Meus pais podem vender os bens sem minha autorização? Muitos filhos ou herdeiros se questionam se os pais ou outro parente podem vender seus bens sem o consentimento dos mesmos. Será que é permitido por lei?  A legislação brasileira considera idoso ou idosa todas as pessoas com 60 anos ou mais. Essas pessoas podem dispor [...]

Fui casada com o falecido pelo regime da comunhão parcial de bens. Recebo herança ou meação?

Por |22 outubro, 2021|

O REGIME DE BENS tem muita importância no Casamento, no que tange à questão patrimonial, sendo certo que como já vimos aqui, em alguns casos a autonomia do casal estará comprometida (hipóteses do art. 1.641 do CCB/2002), como por exemplo quando um deles conta com mais de 70 anos (hipótese muito criticável, inclusive). Nas hipóteses do referido artigo [...]

Fui casada com o falecido pelo regime da comunhão universal de bens. A herança é integralmente minha?

Por |21 outubro, 2021|

O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS é um regime que posso chamar de “perigoso”: ele abrange QUASE tudo: bens presentes e bens futuros. Não entram aqui apenas as exceções previstas, por exemplo, no art. 1.668 do Código Reale – especialmente um importante “remédio” contra tal regime: os bens gravados com a cláusula de incomunicabilidade. [...]

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